FAKE NEWS, LETRAMENTO INFORMACIONAL E SAÚDE: A LIBERDADE DE EXPRESSÃO EM DOIS NÍVEIS E A RESPONSABILIDADE PELO DISCURSO DE AUTORIDADES POLÍTICAS - Divino, Sthéfano Bruno Santos; Oliveira, Júlia Cavalcanti de; Alves, Ingrid Drumond Correia (Revista Direitos Sociais e Políticas Públicas (UNIFAFIBE), 2023)
O presente artigo tem como problema de pesquisa o seguinte questionamento: pode autoridades políticas (enquanto agentes políticos) serem responsabilizadas pelo discurso caracterizado como Fake News? Objetiva-se demonstrar os limites da liberdade de expressão com fundamento no direito brasileiro, direito estadunidense e no direito italiano. A hipótese proposta é que a liberdade de expressão pode ser exercida em dois níveis: o nível da pessoa física e o nível da pessoa jurídica de direito privado. Com essa constatação, verifica-se que a liberdade de expressão é incompatível com a pessoa jurídica de direito público em razão de sua constituição ontológica, cujo exercício é destinado contra o próprio Estado. Portanto, como resultado, verifica-se que o discurso proferido por autoridades políticas se restringe unicamente à sua esfera subjetiva e pessoal, desvinculando-se da instituição estatal. Caso esse discurso seja pautado em Fake News ou inverdades e possa causar dano à sociedade em razão da influência exercida por essa autoridade política, verifica-se a possibilidade de responsabilização pelos danos acometidos. O fundamento jurídico pauta-se nos riscos administrativos advindos da gestão pública. Dessa forma, conclui-se que a liberdade de expressão, no sistema jurídico brasileiro, possui uma limitação quanto ao interesse social e não pode ser exercida de forma arbitrária ou ilimitada. Para tanto, utiliza-se o método de pesquisa monográfica, o método dedutivo e a técnica de pesquisa bibliográfica.