O SISTEMA JURÍDICO NA TEORIA SISTÊMICA E A REGULAMENTAÇÃO DAS BIG TECHS: UMA ANÁLISE DA TEORIA DE NIKLAS LUHMAN A PARTIR DA PERSPECTIVA DO CAPITALISMO DE VIGILÂNCIA E OS DIREITOS DA PERSONALIDADE - Paulichi, Jaqueline da Silva; Silva Galdino Cardin, Valéria; Borges Silva, Juvêncio (Revista Direitos Sociais e Políticas Públicas (UNIFAFIBE), 2023)
Esta pesquisa analisará os aspectos da teoria dos sistemas de Niklas Luhmann, discorrendo acerca do sistema jurídico e o seu código binário, descrevendo quais aspectos adentram ao código do sistema. Neste sentido, tem-se como problema da pesquisa a ausência de legislação quanto a atuação das Big Techs no Brasil, e a necessidade de se refletir acerca do tema, estabelecendo-se normas que são capazes de assegurar os direitos humanos, os direitos fundamentais e os direitos da personalidade. Justifica-se a pesquisa ante os projetos de leis que buscam regulamentar a questão da inteligência artificial no Brasil, e que se delimitam às novas tecnologias, e não a atuação das empresas detentoras dessas tecnologias no país. Desse modo, o artigo aborda o sistema jurídico e a necessidade de regulamentação das Big Techs, passando por uma breve análise acerca da teoria dos sistemas, dos direitos da personalidade e do capitalismo da vigilância. Utilizou-se para esta pesquisa o método hipotético-dedutivo, partindo da hipótese inicial de que a ausência de legislação a respeito da atuação das Big Techs pode ser prejudicial para a sociedade brasileira, necessitando de delimitações normativas para que o sistema jurídico tenha meios de aplicar o seu código binário.