A JUSTIÇA PENAL NEGOCIAL E O PROCESSO PENAL DEMOCRÁTICO - Lima, Rafael Catani; Demercian, Pedro Henrique (Revista Direitos Sociais e Políticas Públicas (UNIFAFIBE), 2024)
O artigo “A Justiça Penal Negocial e o Processo Penal Democrático” pretende discutir e tem por objetivo verificar a eventual constitucionalidade da tendência político-criminal dos instrumentos da justiça penal negocial. Para isso, utilizou-se a metodologia de pesquisa dogmática, através de análise teórica da legislação vigente e de revisões bibliográficas de obras temáticas pertinentes. Durante a construção do trabalho, foi possível verificar que a expansão dos institutos da justiça penal negocial é uma tendência político-criminal que não se limita territorialmente ao Brasil e essa expansão se desenvolve pelas críticas à administração do sistema de justiça criminal – esses institutos facilitam uma resolução dos casos criminais sem que se passe pela instrumentalidade burocrática do processo penal. Ocorre que, a importação genérica de institutos negociais sem que se compreenda sua origem, seus impactos e critérios, não deve ser incentivada no meio jurídico, uma vez que deturpa as bases principiológicas do processo penal, desvia a função de contenção do poder punitivo, desconstrói o sistema acusatório e amplia a seletividade e estigmatização do sistema de justiça criminal.