A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DE PENSÃO POR MORTE AO MENOR SOB GUARDA A PARTIR DA VIGÊNCIA DA EMENDA CONSTITUCIONAL 103/19: DESAFIOS E PERSPECTIVAS - Floriani Neto, Antonio Bazilio; Marques, Juliana Munhoz da Cunha (Revista Direitos Sociais e Políticas Públicas (UNIFAFIBE), 2025)
Este estudo visa analisar a validade da aplicação do precedente firmado pelo STJ no julgamento do Recurso Especial 1.411.258/RS (Tema 732 dos Recursos Repetitivos) em relação à concessão de pensão por morte ao menor sob guarda a partir da alteração constitucional promovida pela EC 103/19. Para fins desta análise, será considerado o benefício de pensão por morte no âmbito do Regime Geral de Previdência Social. O tema foi desenvolvido, inicialmente, sob a ótica da evolução do conceito de risco social e do modelo de previdência adotado no Brasil. Posteriormente, buscou-se demonstrar que a inovação constitucional confronta com princípios básicos do Estado Social, exigindo uma análise a partir das demais fontes do direito. Finalmente, formou-se o caminho para ponderar sobre a compatibilidade da emenda constitucional com o ordenamento jurídico implementado pelo constituinte de 1988