A PROTEÇÃO DA HERANÇA DIGITAL NO DIREITO CIVIL CONTEMPORÂNEO E O DIGITAL TESTAM - Oliveira, José Sebastião de; Saldanha, Rodrigo Róger (Revista Direitos Sociais e Políticas Públicas (UNIFAFIBE), 2025)
O projeto de pesquisa é voltado para análise da possível transmissão de herança de informações criadas em ambiente virtual. O Código Civil Brasileiro tutela os direitos de personalidade vedam a transmissibilidade, entretanto o direito de herança dispõe que o patrimônio do de cujus será transmitido aos herdeiros. O problema abordado foi como conseguir distinguir o que é bem e o que a extensão do ser? Para isto, fora proposto a divisão e criação de critérios objetivos do que pode ser considerado bem digital e o que podem ser consideradas como informação pessoais. A solução, apesar de hipotética, tenta caminhar de forma que harmonize esses direitos, que, em um primeiro momento se tornam controversos, mas são desdobrados dentro da pesquisa a ponto de se manterem dentro da tutela erigida pelas fundações legais brasileiras e dar anseio prático para esta discussão.