O PROIBICIONISMO: IMPACTOS DO MODELO E USO DE DROGAS - Caliari, Fábio; Simões Agapito, Leonardo (Revista Direitos Sociais e Políticas Públicas (UNIFAFIBE), 2024)
O artigo tem por objetivo apresentar as críticas à política de drogas proibicionista, descrevendo seus danos à justiça criminal e ao sistema carcerário do Brasil e apontando os preconceitos sociais que são perpetuados a partir do exercício seletivo da punição pública. Para tanto, o artigo apresenta o desenvolvimento dos dispositivos da Lei n.11.343/06 e, apoiado na revisão bibliográfica, demonstra a ineficácia das previsões exageradas sobre o efetivo controle da comercialização de drogas no país. Dessa forma, fica evidenciado o moralismo intrínseco ao projeto de guerra às drogas e a urgência da busca por novos modelos de políticas públicas a partir da redução dos danos.