POLÍTICAS PÚBLICAS DE DEFESA DOS ANIMAIS DOMÉSTICOS ABANDONADOS NO MUNICÍPIO DE SÃO LUÍS/MA: ANÁLISE DA EFETIVIDADE DOS DISPOSITIVOS LEGAIS DE PROTEÇÃO ANIMAL - Tavares Bessa Calvet, Anna Carolina; Bruzaca, Ruan Didier (Revista Direitos Sociais e Políticas Públicas (UNIFAFIBE), 2026)
O estudo aborda o problema do abandono de animais domésticos em São Luís, Estado do Maranhão, destacando a insuficiência de políticas públicas para sua proteção. Embora existam dispositivos legais que os amparem, o Estado não cumpre seu papel, sendo a sociedade civil quem socorre alguns desses animais, em estado deplorável de maus-tratos. A pesquisa aponta que as políticas públicas atuais são limitadas, focando em animais já resgatados, permanecendo, a maioria, nas ruas. Essa negligência contraria a Constituição Federal, de 1988, que reconhece o direito ao meio ambiente equilibrado. Foram utilizadas revisão bibliográfica e de legislações para explorar o impacto da ausência de políticas públicas no descumprimento das normas de proteção animal, bem como conhecer a atuação ludovicense voltada aos animais vagantes. O Município de São Luís carece de políticas públicas voltadas aos animais abandonados, reforçando a necessidade de maior atuação do Poder Público para promover a dignidade desses seres sencientes.