A TUTELA DO DIREITO À MORADIA: POSSIBILIDADES E LIMITES DA ATUAÇÃO JUDICIAL EM CONFLITOS FUNDIÁRIOS - Zoccal, Mariana Pinto; Lunardi, Soraya Regina Gasparetto; Zucca, Flavio Augusto Rosa (Revista Direitos Sociais e Políticas Públicas (UNIFAFIBE), 2026)
O artigo analisa a tutela judicial do direito à moradia em conflitos fundiários, a partir de um estudo da ADPF nº 828, que resultou na suspensão de inúmeras operações de despejo durante a pandemia de COVID-19. Inicialmente, analisamos a positivação do direito à moradia na Constituição Federal e em declarações e tratados internacionais de direitos humanos. Na sequência, abordamos a problemática do déficit habitacional e a ineficácia das políticas públicas no tema, gerando um cenário de omissões políticas inconstitucionais. Por fim, após refletirmos sobre os modelos de intervenção judicial existentes na matéria, tais como o de “compromisso significativo”, analisamos a respectiva decisão do STF, problematizando aspectos como a subsidiariedade com que o déficit habitacional foi tratado. Concluímos que, embora limitada, a atuação judicial foi importante para a garantia de direitos de grupos em vulnerabilidade. Contudo, mostra-se necessário que atores políticos também se comprometam com a efetivação do direito à moradia.