A AUSÊNCIA DE DISCRICIONARIEDADE NA PRESTAÇÃO DOS DIREITOS FUNDAMENTAIS - Fazoli, Carlos Eduardo de Freitas; Silva, Fernando Henrique Rugno (Revista Direitos Sociais e Políticas Públicas (UNIFAFIBE), 2014)
O presente artigo apresenta breve análise sobre os direitos fundamentais, de modo a analisar com maior atenção a questão da concretização desses direitos, tudo sob o manto da ausência de discricionariedade acerca da atuação em especial dos órgãos públicos, afinal, a Constituição Federal de 1988 trouxe uma série de incumbências que devem ser respeitadas em completo não permitindo nenhuma margem interpretativa no momento da efetivação destes direitos. Ainda neste contexto a atuação judicial torna-se bastante necessária, pois incumbe ao Poder Judiciário uma prerrogativa importantíssima neste contexto.