COBRANÇA PELO USO DOS RECURSOS HÍDRICOS: INSTRUMENTO DE GESTÃO FACE À VULNERABILIDADE DA ÁGUA POTÁVEL - Silva, Deise Marcelino da; Fachin, Zulmar Antonio (Revista Direitos Sociais e Políticas Públicas (UNIFAFIBE), 2015)
Compreender os recursos hídricos como um bem finito, vulnerável e que deve ser gerido de forma planejada e participativa é um desafio do nosso tempo. Para atender a esse novo paradigma, a Política Nacional de Recursos Hídricos – PNRH lançou mão do instituto da cobrança pelo uso de recursos hídricos. Trata-se de um importante instrumento, visto que confere à água valor econômico e indica ao usuário seu valor intrínseco. Contudo, este é um mecanismo de gestão que tem sido objeto de regulamentação conturbada. O presente artigo é uma reflexão sobre o significado e a aplicação da cobrança pelo uso das águas, em paulatina execução nas principais bacias hidrográficas dos Estados e da União. Estuda a necessária interação desse instrumento com os demais, previstos na PNRH, e os mecanismos jurídicos de proteção do meio ambiente, os quais garantem a efetiva aplicação da lei na defesa da sustentabilidade dos corpos de água. O texto trata ainda sobre o procedimento para a criação de um comitê de bacia hidrográfica, considerado o parlamento das águas é imprescindível como instância de discussão. Nesse sentido, procura-se identificar a importância institucional do sistema de gestão e a aplicabilidade do instrumento da cobrança como meio de garantir o direito fundamental à água potável, para assegurar à atual e às futuras gerações o acesso a esse bem, conferindo padrões de qualidade adequados aos múltiplos usos.