A ROTULAGEM COMO INSTRUMENTO DE EFETIVAÇÃO DO DIREITO DE LIBERDADE DE ESCOLHA DO CONSUMIDOR - Janini, Tiago Cappi; Bernardes, Fabiana Mancilha (Revista Direitos Sociais e Políticas Públicas (UNIFAFIBE), 2025)
A informação é um direito básico do consumidor, derivado de princípios constitucionais e explicitamente relatado no Código de Defesa do Consumidor (CDC). Com essa diretriz clara que ilumina as relações de consumo, este artigo tem por objetivo geral analisar a rotulagem dos produtos como meio para a efetivação dos direitos básicos do consumidor à informação e à liberdade de escolha. Seus objetivos específicos consistem em descrever os direitos básicos do consumidor derivados do texto constitucional e previstos no CDC; demonstrar a relevância do direito de informação do consumidor e do consectário dever de informar do fornecedor de produtos; e analisar a função dos rótulos dos produtos para a efetivação do direito de informação e do direito de escolha do consumidor. Este estudo utilizou-se do método dedutivo e de pesquisa bibliográfica. Concluiu-se que os rótulos precisam ser adequados, suficientes, verídicos e claros para que possam transmitir informação digna ao consumidor, influenciando, com isso, no seu direito de escolha.