O TRATAMENTO DE DADOS PESSOAIS PELO PODER PÚBLICO NA LGPD - Botelho, Marcos César; Camargo, Elimei Paleari do Amaral (Revista Direitos Sociais e Políticas Públicas (UNIFAFIBE), 2025)
A Era da Sociedade da Informação e, mais precisamente, do Big Data traz ao centro da discussão a produção e manipulação de dados pessoais e os limites desse tratamento diante do envolvimento de direitos da personalidade. Recentes casos de abuso no tratamento de dados pelo Poder Público revelam a importância da disciplina de proteção de dados pessoais pelos órgãos da administração pública. Com a utilização de um método dedutivo e de pesquisas bibliográfica e exploratória como procedimentos técnicos, buscou-se analisar a disciplina, prevista na Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), acerca do tratamento de dados pessoais pelo Poder Público