O MINISTÉRIO PÚBLICO E A EFETIVAÇÃO DOS DIREITOS HUMANOS - Arruda, Eloisa de Sousa; Demercian, Pedro Henrique (Revista Direitos Sociais e Políticas Públicas (UNIFAFIBE), 2025)
O presente artigo aborda a formação e o desenvolvimento do Ministério Público brasileiro desde o período colonial até Constituição Federal de 1988 onde recebeu incumbência institucional de promover a defesa da ordem jurídica, do regime democrático e dos interesses sociais e individuais indisponíveis. Considerando que tais funções coincidem com o objeto de amparo do Direito Internacional dos direitos humanos, cabe ao Ministério Público atuar para estes sejam efetivados.