Zoccal, M.P., Lunardi, S.R.G. e Zucca, F.A.R. 2026. A TUTELA DO DIREITO À MORADIA: POSSIBILIDADES E LIMITES DA ATUAÇÃO JUDICIAL EM CONFLITOS FUNDIÁRIOS. Revista Direitos Sociais e Políticas Públicas (UNIFAFIBE). 13, 3 (abr. 2026), 59–85. DOI:https://doi.org/10.25245/rdspp.v13i3.1739.