Brito Filho, J.C.M. de, Nascimento, J.O.E. do . e Santana, C.T.N. 2025. A ANÁLISE DA CONCESSÃO DE MEDIDA CAUTELAR NA ADPF 976 À LUZ DA TEORIA DA JUSTIÇA DE JOHN RAWLS: REFLEXÕES SOBRE A MITIGAÇÃO DA VIOLÊNCIA ESTRUTURAL . Revista Direitos Sociais e Políticas Públicas (UNIFAFIBE). 13, 3 (dez. 2025), 422–449. DOI:https://doi.org/10.25245/rdspp.v13i3.1834.