Soares, M.N., Siqueira, D.P. e Moraes, A.M. de S. 2025. EROSÃO DO AUTOCONTROLE E A TUTELA GARANTISTA: A NATUREZA JURÍDICA DA AUTODETERMINAÇÃO INFORMATIVA COMO DIREITO DA PERSONALIDADE SOB A ÓTICA DA FISCALIZAÇÃO COMPARADA (ANPD E DPC) . Revista Direitos Sociais e Políticas Públicas (UNIFAFIBE). 13, 3 (dez. 2025), 450–488. DOI:https://doi.org/10.25245/rdspp.v13i3.1880.