Zoccal, M. P., Lunardi, S. R. G., & Zucca, F. A. R. (2025). A TUTELA DO DIREITO À MORADIA: POSSIBILIDADES E LIMITES DA ATUAÇÃO JUDICIAL EM CONFLITOS FUNDIÁRIOS. Revista Direitos Sociais E Políticas Públicas (UNIFAFIBE), 13(3), 59–85. https://doi.org/10.25245/rdspp.v13i3.1739