Cunha, G. B. da, Nishioka, A. N., & Soares, J. L. M. T. . (2026). DA EXCEÇÃO AO DIRIGISMO: UM PANORAMA DA CONCRETIZAÇÃO DE DIREITOS DAS MINORIAS NO BRASIL. Revista Direitos Sociais E Políticas Públicas (UNIFAFIBE), 14(1), 44–71. Recuperado de https://portal.unifafibe.com.br/revista/index.php/direitos-sociais-politicas-pub/article/view/1815