Brito Filho, J. C. M. de, Nascimento, J. O. E. do ., & Santana, C. T. N. . (2025). A ANÁLISE DA CONCESSÃO DE MEDIDA CAUTELAR NA ADPF 976 À LUZ DA TEORIA DA JUSTIÇA DE JOHN RAWLS: REFLEXÕES SOBRE A MITIGAÇÃO DA VIOLÊNCIA ESTRUTURAL . Revista Direitos Sociais E Políticas Públicas (UNIFAFIBE), 13(3), 422–449. https://doi.org/10.25245/rdspp.v13i3.1834