Soares, M. N., Siqueira, D. P. ., & Moraes, A. M. de S. . (2025). EROSÃO DO AUTOCONTROLE E A TUTELA GARANTISTA: A NATUREZA JURÍDICA DA AUTODETERMINAÇÃO INFORMATIVA COMO DIREITO DA PERSONALIDADE SOB A ÓTICA DA FISCALIZAÇÃO COMPARADA (ANPD E DPC) . Revista Direitos Sociais E Políticas Públicas (UNIFAFIBE), 13(3), 450–488. https://doi.org/10.25245/rdspp.v13i3.1880