ZOCCAL, M. P.; LUNARDI, S. R. G.; ZUCCA, F. A. R. A TUTELA DO DIREITO À MORADIA: POSSIBILIDADES E LIMITES DA ATUAÇÃO JUDICIAL EM CONFLITOS FUNDIÁRIOS. Revista Direitos Sociais e Políticas Públicas (UNIFAFIBE), [S. l.], v. 13, n. 3, p. 59–85, 2025. DOI: 10.25245/rdspp.v13i3.1739. Disponível em: https://portal.unifafibe.com.br:443/revista/index.php/direitos-sociais-politicas-pub/article/view/1739. Acesso em: 11 jan. 2026.