CUNHA, G. B. da; NISHIOKA, A. N.; SOARES, J. L. M. T. . DA EXCEÇÃO AO DIRIGISMO: UM PANORAMA DA CONCRETIZAÇÃO DE DIREITOS DAS MINORIAS NO BRASIL. Revista Direitos Sociais e Políticas Públicas (UNIFAFIBE), [S. l.], v. 14, n. 1, p. 44–71, 2026. Disponível em: https://portal.unifafibe.com.br/revista/index.php/direitos-sociais-politicas-pub/article/view/1815. Acesso em: 4 jun. 2026.