BRITO FILHO, J. C. M. de; NASCIMENTO, J. O. E. do .; SANTANA, C. T. N. . A ANÁLISE DA CONCESSÃO DE MEDIDA CAUTELAR NA ADPF 976 À LUZ DA TEORIA DA JUSTIÇA DE JOHN RAWLS: REFLEXÕES SOBRE A MITIGAÇÃO DA VIOLÊNCIA ESTRUTURAL . Revista Direitos Sociais e Políticas Públicas (UNIFAFIBE), [S. l.], v. 13, n. 3, p. 422–449, 2025. DOI: 10.25245/rdspp.v13i3.1834. Disponível em: https://portal.unifafibe.com.br:443/revista/index.php/direitos-sociais-politicas-pub/article/view/1834. Acesso em: 11 jan. 2026.