SOARES, M. N.; SIQUEIRA, D. P. .; MORAES, A. M. de S. . EROSÃO DO AUTOCONTROLE E A TUTELA GARANTISTA: A NATUREZA JURÍDICA DA AUTODETERMINAÇÃO INFORMATIVA COMO DIREITO DA PERSONALIDADE SOB A ÓTICA DA FISCALIZAÇÃO COMPARADA (ANPD E DPC) . Revista Direitos Sociais e Políticas Públicas (UNIFAFIBE), [S. l.], v. 13, n. 3, p. 450–488, 2025. DOI: 10.25245/rdspp.v13i3.1880. Disponível em: https://portal.unifafibe.com.br:443/revista/index.php/direitos-sociais-politicas-pub/article/view/1880. Acesso em: 11 jan. 2026.