Cunha, G. B. da, Nishioka, A. N. e Soares, J. L. M. T. . (2026) “DA EXCEÇÃO AO DIRIGISMO: UM PANORAMA DA CONCRETIZAÇÃO DE DIREITOS DAS MINORIAS NO BRASIL”, Revista Direitos Sociais e Políticas Públicas (UNIFAFIBE), 14(1), p. 44–71. Disponível em: https://portal.unifafibe.com.br/revista/index.php/direitos-sociais-politicas-pub/article/view/1815 (Acessado: 4junho2026).