Soares, M. N., Siqueira, D. P. . e Moraes, A. M. de S. . (2025) “EROSÃO DO AUTOCONTROLE E A TUTELA GARANTISTA: A NATUREZA JURÍDICA DA AUTODETERMINAÇÃO INFORMATIVA COMO DIREITO DA PERSONALIDADE SOB A ÓTICA DA FISCALIZAÇÃO COMPARADA (ANPD E DPC) ”, Revista Direitos Sociais e Políticas Públicas (UNIFAFIBE), 13(3), p. 450–488. doi: 10.25245/rdspp.v13i3.1880.