Divino, S. e Pacheco, A. B. (2026) “DIRETRIZES E CONTRIBUIÇÕES PARA ELABORAÇÃO DE UMA ANÁLISE DE IMPACTO REGULATÓRIO OBJETIVANDO A TUTELA DE DADOS PESSOAIS E O MELHOR INTERESSE DE CRIANÇAS E ADOLESCENTES NO AMBIENTE DIGITAL”, Revista Direitos Sociais e Políticas Públicas (UNIFAFIBE), 14(1), p. 301–331. Disponível em: https://portal.unifafibe.com.br/revista/index.php/direitos-sociais-politicas-pub/article/view/1905 (Acessado: 4junho2026).