[1]
M. P. Zoccal, S. R. G. Lunardi, e F. A. R. Zucca, “A TUTELA DO DIREITO À MORADIA: POSSIBILIDADES E LIMITES DA ATUAÇÃO JUDICIAL EM CONFLITOS FUNDIÁRIOS”, RDSPP, vol. 13, nº 3, p. 59–85, dez. 2025.