M. N. Soares, D. P. . Siqueira, e A. M. de S. . Moraes, “EROSÃO DO AUTOCONTROLE E A TUTELA GARANTISTA: A NATUREZA JURÍDICA DA AUTODETERMINAÇÃO INFORMATIVA COMO DIREITO DA PERSONALIDADE SOB A ÓTICA DA FISCALIZAÇÃO COMPARADA (ANPD E DPC) ”, RDSPP, vol. 13, nº 3, p. 450–488, dez. 2025.