[1]
S. Divino e A. B. Pacheco, “DIRETRIZES E CONTRIBUIÇÕES PARA ELABORAÇÃO DE UMA ANÁLISE DE IMPACTO REGULATÓRIO OBJETIVANDO A TUTELA DE DADOS PESSOAIS E O MELHOR INTERESSE DE CRIANÇAS E ADOLESCENTES NO AMBIENTE DIGITAL”, RDSPP, vol. 14, nº 1, p. 301–331, jun. 2026.