M. Rossignoli, B. B. de Oliveira, y S. B. de Andrade, «NOVO FUNDEB E GARANTIAS CONSTITUCIONAIS QUANTO AO DIREITO EDUCACIONAL: BUSCA PELA REDUÇÃO DAS DESIGUALDADES SOCIAIS», RDSPP, vol. 9, n.º 1, pp. 447–478, mar. 2025.