Soares, M. N., D. P. . Siqueira, e A. M. de S. . Moraes. “EROSÃO DO AUTOCONTROLE E A TUTELA GARANTISTA: A NATUREZA JURÍDICA DA AUTODETERMINAÇÃO INFORMATIVA COMO DIREITO DA PERSONALIDADE SOB A ÓTICA DA FISCALIZAÇÃO COMPARADA (ANPD E DPC)”. Revista Direitos Sociais E Políticas Públicas (UNIFAFIBE), vol. 13, nº 3, dezembro de 2025, p. 450-88, doi:10.25245/rdspp.v13i3.1880.