Soares, Marcelo Negri, Dirceu Pereira Siqueira, e Alender Max de Souza Moraes. “EROSÃO DO AUTOCONTROLE E A TUTELA GARANTISTA: A NATUREZA JURÍDICA DA AUTODETERMINAÇÃO INFORMATIVA COMO DIREITO DA PERSONALIDADE SOB A ÓTICA DA FISCALIZAÇÃO COMPARADA (ANPD E DPC)”. Revista Direitos Sociais e Políticas Públicas (UNIFAFIBE) 13, no. 3 (abril 10, 2026): 450–488. Acessado junho 4, 2026. https://portal.unifafibe.com.br/revista/index.php/direitos-sociais-politicas-pub/article/view/1880.