Divino, Sthéfano, e Ana Beatriz Pacheco. “DIRETRIZES E CONTRIBUIÇÕES PARA ELABORAÇÃO DE UMA ANÁLISE DE IMPACTO REGULATÓRIO OBJETIVANDO A TUTELA DE DADOS PESSOAIS E O MELHOR INTERESSE DE CRIANÇAS E ADOLESCENTES NO AMBIENTE DIGITAL”. Revista Direitos Sociais e Políticas Públicas (UNIFAFIBE) 14, no. 1 (junho 1, 2026): 301–331. Acessado junho 4, 2026. https://portal.unifafibe.com.br/revista/index.php/direitos-sociais-politicas-pub/article/view/1905.