Soares MN, Siqueira DP, Moraes AM de S. EROSÃO DO AUTOCONTROLE E A TUTELA GARANTISTA: A NATUREZA JURÍDICA DA AUTODETERMINAÇÃO INFORMATIVA COMO DIREITO DA PERSONALIDADE SOB A ÓTICA DA FISCALIZAÇÃO COMPARADA (ANPD E DPC) . RDSPP [Internet]. 16º de dezembro de 2025 [citado 11º de janeiro de 2026];13(3):450-88. Disponível em: https://portal.unifafibe.com.br:443/revista/index.php/direitos-sociais-politicas-pub/article/view/1880