Revista Direitos Sociais e Políticas Públicas (UNIFAFIBE)

O PAPEL DA TRIBUTAÇÃO NA CONCRETIZAÇÃO DAS POLÍTICAS PÚBLICAS BRASILEIRAS

Marisa Rossignoli — 2026-06-01

A tributação constituí um dos pilares para a concretização de políticas públicas no Brasil, destacando sua importância como principal fonte de financiamento das atividades estatais e como instrumento de promoção da justiça social e do desenvolvimento econômico. A análise aborda como a arrecadação de tributos permite ao Estado investir em áreas essenciais, como saúde, educação, segurança e infraestrutura, contribuindo para a melhoria das condições de vida da população. Além disso, discute-se a função extrafiscal da tributação, que regula comportamentos e incentiva práticas alinhadas ao interesse coletivo, como a preservação ambiental e a redução das desigualdades sociais. No entanto, o sistema tributário brasileiro enfrenta desafios significativos, incluindo sua complexidade, regressividade e ineficiência na arrecadação, que limitam o potencial redistributivo e comprometem a equidade fiscal. O artigo argumenta que uma reforma tributária é essencial para tornar o sistema mais progressivo e eficiente, de forma a maximizar o potencial da tributação na viabilização de políticas públicas inclusivas e sustentáveis. Objetiva-se ainda discutir se a Reforma Tributária por meio da Emenda Constitucional 132/23 caminha no sentido de melhorar as políticas públicas e reduzir a regressividade do sistema. Como opção metodológica, esta pesquisa tem natureza de pesquisa exploratória, cujo método de análise escolhido foi o dedutivo e como procedimento metodológico, a opção foi o levantamento bibliográfico. Conclui-se que a revisão e o aperfeiçoamento do sistema tributário, alinhados aos princípios de justiça fiscal e função social, são fundamentais para o fortalecimento das políticas públicas no Brasil e para a construção de uma sociedade mais equitativa e desenvolvida.

A MEDIAÇÃO TRANSFORMATIVA COMO INSTRUMENTO DE EFETIVAÇÃO DOS DIREITOS DA PERSONALIDADE EM CONTEXTOS DE CONFLITO FAMILIAR

Andrea Carla de Moraes Pereira Lago — 2026-06-01

Os conflitos de natureza familiar têm refletido as transformações sociais, culturais e jurídicas pelas quais a sociedade brasileira vem passando nas últimas décadas. A redefinição de papéis de gênero, a pluralidade de arranjos familiares e o enfraquecimento de modelos tradicionais contribuem para o surgimento de novas formas de desavenças no espaço social familiar. Esses conflitos, muitas vezes marcados por contendas emocionais e patrimoniais, exigem abordagens mais sensíveis e multidisciplinares, capazes de compreender a complexidade das relações afetivas e a centralidade da dignidade da pessoa humana nas soluções propostas. Desta forma, o presente artigo tem por objetivo averiguar se a mediação na modalidade transformativa é um mecanismo de acesso a ordem jurídica justa e adequada e um instrumento de efetivação dos direitos da personalidade dos indivíduos que se encontram em situação de conflito familiar. Para isso, analisar-se-á a família, suas novas concepções e modelos contemporâneos, a solução tradicional de justiça e o novo modelo consensual. O presente estudo valer-se-á de pesquisa qualitativa, cujo método de abordagem é o dedutivo, de procedimento histórico e comparativo, fundamentado na pesquisa bibliográfica nacional e estrangeira e na pesquisa quantitativa embasada em dados da extensão do Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania (CEJUSC – Unicesumar) no período de 2023 e 2024. Conclui-se, por fim, que, diante da ocorrência de conflitos familiares, a mediação transformativa se revela um mecanismo mais adequado do que o modelo tradicional de justiça, por se tratar de um instrumento colaborativo que integra saberes do Direito e de outras ciências. Essa abordagem permite uma compreensão mais aprofundada da dinâmica familiar e da dimensão sociológica do conflito, ao promover o empoderamento dos envolvidos e o reconhecimento mútuo de seus interesses e necessidades, favorecendo, assim, a construção de acordos mais satisfatórios, duradouros e alinhados à realidade vivenciada pelos conflitantes. Desse modo, contribui decisivamente para a efetivação dos direitos da personalidade dos membros da família e para a construção de uma nova convivência familiar pautada no diálogo, no respeito e na paz.

DE L'EXCEPTION AU DIRIGISME

Gabriela Borges da Cunha — 2026-06-01

O presente estudo tem como escopo precípuo analisar as complexidades inerentes à ascensão e à concretização do dirigismo constitucional no âmbito do ordenamento jurídico brasileiro, em especial no que tange à sua materialização contemporânea por intermédio das decisões proferidas pelo Supremo Tribunal Federal (STF). Utilizou-se da formulação da pesquisa teórica qualitativa e do método hipotético-dedutivo, o qual teve como componente primordial a pesquisa bibliográfica com substrato na doutrina, de modo a abranger autores expoentes em âmbito nacional e internacional, na jurisprudência e na legislação constitucional. Assim, no decorrer da inquirição se analisou a evolução histórica da luta pela garantia dos direitos fundamentais, destacando-se os períodos de Estado de Exceção e o seu impacto quando da formulação constitucional no seio do Poder Constituinte. Como resultado, identificou-se o indubitável protagonismo atribuído ao dirigismo constitucional pela Constituição Federal de 1988, o qual, contudo, tem sofrido com o risco de se transmutar em mera promessa perante a inércia e o silêncio do legislador ordinário, em especial em casos de perigo de dano ou efetiva violação dos direitos de minorias e grupos vulneráveis, em que se identifica o fortalecimento do Poder Judiciário, em especial pela figura do STF, que historicamente busca tutelar essas parcelas constantemente (re)marginalizadas.

ENTRE LUTAS E INVISIBILIDADES

Érica Cordeiro Martins — 2026-06-01

A política antimanicomial, nos últimos anos, tem ganhado ainda mais força de debate, sobretudo no que tange ao Poder Judiciário. Isso porque o próprio decurso do tempo tornou necessária a rediscussão da temática para fins de mudanças e adequações no âmbito legal e nos respectivos estabelecimentos psiquiátricos. Urge, então, a necessidade de observar as particularidades e o grau de atenção ofertado às mulheres que cumprem medidas de segurança, principalmente no que diz respeito às evoluções legais, os entraves ainda enfrentados pelo gênero feminino nos hospitais mistos ao longo do Brasil e se tal grupo é atingido de forma mais severa pela invisibilidade. Sendo assim, o presente trabalho irá trazer a baila e se sustentar no feminismo interseccional e na criminologia feminista para fins de discussões e análises. A metodologia utilizada no presente trabalho combina o método dedutivo, abarcando a abordagem qualitativa, posto que não serão produzidos novos dados, mas sim analisados os dados objetivos já fornecidos pelo SISDEPEN, dentro do recorte temporal do 16º ciclo (jan/jun 2024), que sejam pertinentes ao tema. Referente ao tipo de pesquisa, tem-se o bibliográfico, documental e descritivo, enquanto na análise de conteúdo, será feita uma avaliação de maneira objetiva e sistemática, em que a técnica de coleta de dados se baseia em referências que já foram difundidas. Com o intuito de permitir uma maior interação do leitor com a parte teórica e de dados objetivos, buscou-se discutir a temática de maneira fluida, principalmente para fins de solidificar a importância que tantas camadas possuem na luta e enfrentamento das exclusões ainda pulsantes quando se trata de mulheres internas em hospitais psiquiátricos brasileiros de classificação mista. Concluiu-se, então, que apesar dos avanços normativos, ainda há muito no que se avançar, principalmente quando se fala em uma atuação conjunta e efetiva que englobe o Estado, a sociedade e a família da mulher internada em hospitais psiquiátricos, com o fim de promover mais dignidade e tratamentos que, de fato, sejam eficientes e humanos no tocante ao gênero feminino.

ENTENDIMENTOS SOBRE O FAZER LEGISLATIVO E A INCLUSÃO SOCIAL NA CÂMARA MUNICIPAL DE PORTO ALEGRE

Laura dos Santos Boeira — 2026-06-01

O Poder Legislativo tem, entre suas atribuições, a possibilidade de criação de Leis que atendam às demandas de inclusão social e equidade da população, embora se observe um foco em propostas de baixa complexidade. Objetivou-se descrever as percepções de representantes da Câmara Municipal de Porto Alegre/RS acerca de um serviço-piloto de aconselhamento científico para avaliação de equidade e inclusão social, bem como explorar suas percepções sobre o fazer legislativo em torno destes temas. Foram realizadas 10 entrevistas semiestruturadas, cujo conteúdo foi objeto de análise temática. O serviço-piloto foi considerado aceitável e compatível com os objetivos do Legislativo, todavia há incertezas sobre a viabilidade, a fidelidade de implementação e a sustentabilidade. Nas entrevistas, foram explorados três temas: a) o paradoxo entre a utilidade e a viabilidade de um instrumento de avaliação de equidade dos projetos de Lei; b) as estratégias de conciliação entre o processo legislativo e o interesse eleitoral; e c) a desconexão entre os projetos de Lei e as necessidades da população. Os formatos de poder Institucional e Discursivo emergem nas entrevistas como aqueles que mais influenciam o Legislativo municipal, onde o espaço parece fechado para a participação e a tomada de decisão ainda ocorre nos bastidores. Iniciativas futuras de promoção de equidade e inclusão social devem levar em conta tais características do fazer legislativo, apostando não só na qualificação dos projetos de Lei, mas nas demais frentes de atuação.

AVALIAÇÃO DA IMPLEMENTAÇÃO DO NOVO BOLSA FAMÍLIA COM ENFOQUE NO ACOMPANHAMENTO DE CONDICIONALIDADES DE SAÚDE EM FORTALEZA/CE NO BIÊNIO DE 2023/2024

Guilherme Arraes Alencar Cunha — 2026-06-01

O Novo Bolsa Família (n-PBF) representou a retomada do programa social de transferência condicionada de renda para famílias em situações vulneráveis após a vigência do Auxílio Brasil. A nova versão apresentou propostas que incluíram a atualização das informações do CadÚnico e mudanças nos valores destinados às famílias beneficiárias, com ênfase na priorização das famílias no acesso aos programas sociais e a ampliação da proteção das crianças na primeira infância com a promoção de iniciativas que fortaleçam a articulação intersetorial entre assistência social, educação, saúde, esportes, ciência e trabalho. Com base no contexto de queda de acompanhamento vacinal e do quadro de insegurança alimentar, o cenário de acompanhamento das condicionalidades de saúde de beneficiários nos municípios brasileiros emerge de um complexo contexto. Assim, o presente artigo objetiva avaliar a implementação do n-PBF no município de Fortaleza, no Ceará, tendo como enfoque o acompanhamento das condicionalidades de saúde de beneficiários do n-PBF na gestão municipal da localidade durante os anos de 2023 e 2024. A pesquisa adotará uma metodologia conjugando aspectos quantitativos e qualitativos ao operacionalizar taxas de indicadores no campo de avaliação de políticas públicas, além de promover a contextualização dos indicadores obtidos pela pesquisa por meio da análise bibliográfica de artigos, livros, revistas, jornais e demais fontes de informação.

DAS VOZES SILENCIADAS NA COLONIALIDADE À NATUREZA COMO SUJEITO DE DIREITOS NA CONSTITUIÇÃO DO EQUADOR E DA BOLÍVIA

Thaís Rúbia Roque — 2026-06-01

O artigo parte da observação da imposição do pensamento eurocêntrico na América Latina pelos colonizadores europeus que ignoraram os saberes dos povos originários e a relação harmônica com a natureza, destacando as sequelas da colonialidade que reduziu a natureza à condição de objeto. Objetiva-se evidenciar o giro decolonial, trilhando as perspectivas emergentes da teoria social latino-americana e sua contribuição para a constitucionalização da natureza como sujeito de direitos e o bem viver. Quanto aos aspectos metodológicos, a pesquisa é exploratória e descritiva, apoiada no método de abordagem dedutivo e nas técnicas de pesquisa bibliográfica e documental. Conclui-se que o pensamento decolonial exerceu influência no novo constitucionalismo latino-americano, em especial nas Constituições do Equador e da Bolívia, marcando uma ruptura paradigmática com o pensamento eurocêntrico. Ao respeitar a pluralidade cultural e étnica, romper com a visão antropocêntrica, assumir nas cartas constitucionais a contribuição dos povos silenciados pelo colonialismo e incluir a natureza detentora de direitos, o novo constitucionalismo latino-americano também promove epistemologias não hegemônicas.

MULHER INDÍGENA E SALÁRIO-MATERNIDADE

Elzilene Gomes Costa — 2026-06-01

O presente artigo busca investigar a efetivação da legislação acerca de uma Análise Decisão que aciona a interseccionalidade através dos parâmetros etnia, sexo e idade com elementos para assegurar o direito a proteção previdenciária, especificamente, o salário-maternidade a mulher indígena. O estudo adota a Metodologia de Análise de Decisões, tendo como suporte o protocolo da interseccionalidade voltado para a mulher indígena, buscando assim fornecer embasamento ao objeto pesquisado. No recurso especial em análise, a idade está imbricada à cultura indígena, especificamente relacionada ao início da menarca e atividade laboral e rompe o discurso colonialista do interposto para agregar o direito ao sistema previdenciário, especificamente o salário-maternidade. O documento em análise promove a inserção da idade no âmbito das discussões voltadas para interseccionalidade indígena ao reconhecê-la como um fator que deve ser analisada sob o enfoque da cultura indígena na luta pelos direitos previdenciários.

POLÍTICA DE INCLUSÃO SOCIODIGITAL E O DIREITO À TECNOLOGIA

Rejane Gomes da Silva Cavalheiro — 2026-06-01

Este artigo teve como objetivo analisar o cenário de conectividade na microrregião do Bico do Papagaio, com vistas a subsidiar a implementação do Programa Agora – Edital 2M, iniciativa voltada à inclusão sociodigital de mulheres quebradeiras de coco. Para tanto, foi realizada uma pesquisa baseada em dados secundários, utilizando estatística descritiva para apresentação de variáveis relacionadas à disponibilidade e ao acesso às Tecnologias da Informação e Comunicação (TIC) nos municípios que compõem a região. Os resultados indicaram uma expressiva heterogeneidade entre os municípios, evidenciando desigualdades significativas de acesso à conectividade. Esse quadro pode comprometer a efetividade de políticas públicas voltadas ao fortalecimento da infraestrutura digital no meio rural, bem como dificultar a plena implementação e o alcance dos objetivos do Programa Agora. Assim, o estudo ressalta a importância de ações integradas e territorialmente sensíveis, capazes de reduzir disparidades e garantir condições adequadas para a adoção de soluções tecnológicas que promovam autonomia e protagonismo socioprodutivo das mulheres beneficiárias.

REVISÃO SISTEMÁTICA DE MAPEAMENTO DA VIOLÊNCIA CONTRA CRIANÇAS E ADOLESCENTES DE POVOS E COMUNIDADES TRADICIONAIS DO BRASIL EM TRABALHOS ACADÊMICOS

Catarina Gordiano Paes Henriques — 2026-06-01

O objetivo deste estudo foi mapear as violências contra crianças e adolescentes de povos e comunidades tradicionais do Brasil (PCTs) relatadas em produções acadêmicas. Para a organização dos dados, utilizou-se o software Ryyan e, para a sistematização, análises descritivas de frequência e análise de referência cruzada do software SPSS (versão 2.3). Foram encontrados 137 trabalhos sobre crianças indígenas, quilombolas, ribeirinhas, de terreiro, ciganas, caiçaras, faxinalenses, quebradeiras de coco babaçu, apanhadoras de sempre-vivas, geraizeiras, pantaneiras e pomeranas. A infância e a adolescência dessas crianças foram marcadas por discriminação, negligência, violências física, emocional e sexual, sobretudo do Estado e da sociedade. Perceberam-se violações aos direitos e garantias fundamentais, como mobilidade e território, identidade cultural, saúde, educação e alimentação, tendo como ponto central a luta pela terra e defesa do modo de vida. Esta pesquisa evidenciou a importância de um olhar mais atento para as realidades dessas populações. Destacou-se a importância das instituições na construção de um ambiente mais equitativo, por meio de estratégias de intervenção e políticas públicas específicas que promovam a proteção e os direitos desses grupos, combatendo o discurso de ódio e o estigma social.

A FACE OCULTA DA INTELIGÊNCIA ARTIFICIAL NO SISTEMA PENAL BRASILEIRO

Georgea Bernhard — 2026-06-01

Este artigo examina os impactos da Inteligência Artificial no sistema judicial brasileiro, com ênfase nas mulheres encarceradas pertencentes a grupos marginalizados, especialmente negras e de baixa renda. A crescente utilização de algoritmos no âmbito penal tende a perpetuar e intensificar desigualdades estruturais em um sistema historicamente discriminatório, partindo disso, a pesquisa investiga a seguinte questão: de que forma a Inteligência Artificial pode ampliar essas barreiras e contribuir para o aumento do encarceramento feminino no Brasil? Adotando o método hipotético-dedutivo e uma abordagem qualitativa, parte-se da hipótese de que a Inteligência Artificial, ao invés de promover justiça por meio de sua celeridade, reforça estigmas sociais e resulta no acentuamento do racismo estrutural, uma vez que a opacidade dos algoritmos compromete a transparência e a legitimidade da justiça. Os resultados indicam que os sistemas algorítmicos reproduzem estereótipos, evidenciando a urgência de regulamentação ética e de mecanismos de controle no uso da Inteligência Artificial nos sistemas de segurança pública e judicial.

DIRETRIZES E CONTRIBUIÇÕES PARA ELABORAÇÃO DE UMA ANÁLISE DE IMPACTO REGULATÓRIO OBJETIVANDO A TUTELA DE DADOS PESSOAIS E O MELHOR INTERESSE DE CRIANÇAS E ADOLESCENTES NO AMBIENTE DIGITAL

Sthéfano Divino — 2026-06-01

Com o aumento da utilização da internet e com as novas dinâmicas sociais, surgem novos desafios na tutela dos dados pessoais. Um desses desafios reside na utilização da internet por crianças e adolescentes, que se torna ainda mais relevante devido à tutela com base na absoluta prioridade destinada a esses indivíduos. Assim, o presente artigo tem como problemática o acesso inadequado ou não autorizado de aplicativos e tecnologias por crianças e adolescentes e o tratamento irregular dos dados desses sujeitos diante da ausência do consentimento específico, como previsto na Lei Geral de Proteção de Dados. Quanto ao método dissertativo, utiliza-se a vertente jurídico-social, objetivando evidenciar e analisar as relações contraditórias do problema proposto. No mais, utiliza-se também o método jurídico-propositivo, por questionar o instituto da proteção de dados, da autonomia e capacidade de crianças e adolescentes no cenário tecnológico e propor padrões regulatórios adequados às Ciências Sociais Aplicadas. Como proposta para a mitigação de riscos, propõe-se diretrizes regulatórias específicas, a partir de uma sucinta Análise de Impacto Regulatório, para a utilização das redes sociais e de obtenção de consentimento, com fundamento na Lei Geral de Proteção de Dados, na Lei das Agências e na Lei de Liberdade Econômica.

PROTEÇÃO DA SEGURADA ESPECIAL PELA PREVIDÊNCIA SOCIAL

Letícia Christina Silva Vitório — 2026-06-01

Esta pesquisa investiga em que medida o regime previdenciário do segurado especial concretiza a sua aplicação às mulheres, levando em conta o trabalho reprodutivo realizado dentro do regime de economia familiar. Adota-se como hipótese que a proteção previdenciária constitucional da segurada especial, conferida por meio da redução da idade para a aposentadoria e da relativização de requisitos obrigatórios, constitui uma política pública social que leva em consideração a vulnerabilidade das mulheres e reconhece como um risco social a ser protegido. A justificativa da presente pesquisa se dá em traçar e estabelecer elementos para a manutenção da idade nas aposentadorias rurais das seguradas especiais, demonstrando que há aspectos que perpassam a vulnerabilidade das mulheres nessa proteção. Como marco teórico, foram escolhidos os escritos de Mariana Canotilho e Judith Butler, a fim de trabalhar a interrelação da vulnerabilidade e da proteção previdenciária. Por fim, como conclusão, obteve-se a confirmação da hipótese inicial da pesquisa.

CONTROLE ADMINISTRATIVO E AUTONOMIA DAS IEES

Fernando de Brito Alves — 2026-06-01

Cet article examine la constitutionnalité de la Loi Générale des Universités du Paraná (Loi n° 20.933/2021) à travers le prisme de la tension entre le modèle d'efficacité managériale de l'État et le principe d'autonomie universitaire, consacré par l'article 207 de la Constitution Fédérale. L'analyse retrace la genèse de la norme, caractérisée par l'intention du gouvernement de paramétrer le financement et la gestion du personnel des Établissements d'Enseignement Supérieur de l'État (IEES), ainsi que la judiciarisation ultérieure de la controverse via l'Action Directe d'Inconstitutionnalité n° 0067337-19.2022.8.16.0000. Appuyée par la doctrine juridique spécialisée, l'étude examine la réponse juridictionnelle de la Cour de Justice du Paraná (TJPR). Il en est conclu que la Cour a opéré une compatibilité herméneutique entre les principes en conflit, validant les mécanismes de contrôle administratif et financier tout en imposant des limites constitutionnelles à l'intervention du Pouvoir Exécutif dans la gestion académique des universités.

JUSTIÇA ESPECIAL DE PAZ NA COLÔMBIA

Sérgio Tibiriçá Amaral — 2026-06-01

O artigo faz análises críticas sobre os trabalhos da Justiça Especial de Paz da Colombia abordando os chamados macro-casos julgados contrários do Direito Internacional Público. Os julgamentos levam em conta também o documento chamado de “Convocatoria a la Declaración de la Comisión para el Esclarecimiento de la Verdad, la Convivencia y la No Repetición-PAZ GRANDE INFORME FINAL. Trata-se de um importante documento do órgão “Comisión para el Esclarecimiento de la Verdad, la Convivencia y la No Repetición, 2022”. As narrativas aprimoram fatos dos julgamentos nesse tipo de Justiça de Transição, que julgou dois e analisa outros dos maiores casos. Há uma abordagem histórica dos procedimentos da JEP, com alguns destaques sobre as normas do Direito Internacional Público. Pelo método dedutivo busca-se apontar os limites desses julgamentos usando a jurisprudencia da Corte Interamericana e tratados internacionais de direitos humanos, como Estatuto de Roma e Protocolo Adicional da Convenção de Genebra ratificados pela Colombia. As conclusões estão em capítulo próprio e servem para os autores apontarem os problemas e as soluções para reparações integrais, incluindo punições e o direito à verdade, que veio com um relatório.

A PROJEÇÃO DA DIGNIDADE HUMANA NA GÊNESE DO COOPERATIVISMO E A AFIRMAÇÃO DE DIREITOS DA PERSONALIDADE

Dirceu Pereira Siqueira — 2026-06-01

O artigo tem como tema a projeção da dignidade humana na concepção do cooperativismo e sua relação com a afirmação dos direitos da personalidade. O objetivo geral consiste em averiguar a relação entre o surgimento do cooperativismo no século XIX e a construção de valores que, posteriormente, seriam incorporados ao ordenamento jurídico como direitos da personalidade. Como objetivos específicos, tem-se: a) examinar o processo histórico que deu nascimento ao cooperativismo; b) verificar como a dignidade humana foi contemplada pelas práticas cooperativas; e c) relacionar a experiência histórica do cooperativismo à proteção futura dos direitos da personalidade. Os resultados indicam que o cooperativismo, ao adotar princípios como autogestão, solidariedade e igualdade, antecipou valores que posteriormente seriam consolidados como direitos da personalidade, antes mesmo da positivação destes no ordenamento jurídico. As cooperativas não se limitaram a uma função econômica, mas promoveram inclusão, participação democrática e desenvolvimento moral de seus membros. Assim, revelaram-se como instrumentos de afirmação da dignidade e de construção de fundamentos para a tutela atual e futura dos direitos da personalidade. A metodologia utilizada foi o método dedutivo, com emprego de revisão bibliográfica narrativa, possibilitando estabelecer a conexão entre a experiência histórica e a normatividade contemporânea de proteção à pessoa humana.