Revista Direitos Sociais e Políticas Públicas (UNIFAFIBE)

CONDUÇÃO COERCITIVA DE CRIANÇAS E ADOLESCENTES VÍTIMAS DE VIOLÊNCIA SEXUAL

Michelle Mendes Ferreira — 2025-12-16

O artigo trata sobre o não comparecimento de crianças e adolescentes, vítimas da violência sexual intrafamiliar, ao depoimento especial, designado para a sua oitiva em juízo, conforme a Lei n. 13.431/17. Procura identificar possíveis causas para a ausência da vítima e traçar linhas de ação para o membro do Ministério Público, no exercício da atribuição criminal, de modo a evitar a revitimização, problematizando a possibilidade de condução coercitiva nesses casos. Adentra ao direito comparado, observando parâmetros internacionais em matéria de direitos das vítimas e busca compatibilizar o identificado direito ao silêncio frente à necessidade de punição do agressor.

OS DIREITOS HUMANOS DAS MULHERES CIGANAS ENTRE TRADIÇÃO E RESISTÊNCIA

Doglas Cesar Lucas — 2025-12-16

O imaginário e as narrativas sociais sobre a população cigana são o resultado de fantasias do senso comum, que perpassam desde traços estéticos a supostos comportamentos marginais que lhe são atribuídos. Assim, falar de violência de gênero contra as mulheres ciganas é também discutir sobre a discriminação que vem sendo negligenciada e esquecida pelo poder público desde o holocausto cigano e que faz dessas mulheres vítimas de violências múltiplas. Este trabalho tem como propósito abordar as questões de gênero, e suas implicações mais diretas, em relação as mulheres ciganas, seja na relação interna com a sua cultura, seja na relação com a cultura que lhe circunda. Pretende, ainda, demostrar que o feminismo cigano, diferentemente das visões dominantes do feminismo, reivindica a autonomia da mulher cigana em relação ao seu grupo sem perder sua condição de ciganeidade. Em termos de metodologia, a pesquisa é realizada a partir da revisão crítico-reflexiva dos temas pautados e da utilização do método da fenomenologia hermenêutica.

A TUTELA DO DIREITO À MORADIA

Mariana Pinto Zoccal — 2025-12-16

O artigo analisa a tutela judicial do direito à moradia em conflitos fundiários, a partir de um estudo da ADPF nº 828, que resultou na suspensão de inúmeras operações de despejo durante a pandemia de COVID-19. Inicialmente, analisamos a positivação do direito à moradia na Constituição Federal e em declarações e tratados internacionais de direitos humanos. Na sequência, abordamos a problemática do déficit habitacional e a ineficácia das políticas públicas no tema, gerando um cenário de omissões políticas inconstitucionais. Por fim, após refletirmos sobre os modelos de intervenção judicial existentes na matéria, tais como o de “compromisso significativo”, analisamos a respectiva decisão do STF, problematizando aspectos como a subsidiariedade com que o déficit habitacional foi tratado. Concluímos que, embora limitada, a atuação judicial foi importante para a garantia de direitos de grupos em vulnerabilidade. Contudo, mostra-se necessário que atores políticos também se comprometam com a efetivação do direito à moradia.

REPERCUSSIONS OF THE DEMOCRATIZATION OF ARTIFICIAL INTELLIGENCE ON PERSONALITY RIGHTS

Maria Helena Diniz — 2025-12-16

The present article deals with the interface between the current dissemination of artificial intelligence and personality rights. The choice of topic is justified by the uncertainties caused by the use of such technology in various sectors. The aim is to provide a legal framework for the use of AI, guaranteeing respect for the human person and personality rights. In order to do this, the paper discusses AI as a vector for global development in the 21st century, the dangers that AI can represent in the medical-scientific field, the repercussions of AI on educational law and the impact of AI on intellectual property. The approach used was Miguel Reale's dialectical method, combined with bibliographic and documentary research procedures.

ESTUDO COMPARATIVO DE PROCEDIMENTOS DE BUSCA E LOCALIZAÇÃO DE CRIANÇAS E ADOLESCENTES DESAPARECIDOS NO RIO GRANDE DO SUL (2019-2024)

Rogério Gesta Leal — 2025-12-16

O presente artigo busca tratar dos procedimentos de busca e localização de crianças e adolescentes desaparecidos civilmente nos anos de 2019 a 2024, cotejando-se as práticas de uma delegacia especializada de defesa da criança e do adolescente na cidade de Santa Cruz do Sul-RS com as de uma delegacia municipal do município de Lajeado-RS, ambas no interior do estado brasileiro gaúcho. Para responder como se dá, de forma comparativa, o procedimento que envolve a busca e a localização de crianças e adolescentes desaparecidos civilmente, a partir do cotejamento das condutas realizadas por uma delegacia especializada de Santa Cruz do Sul-RS e a delegacia municipal de Lajeado-RS, levantou-se a hipótese de que existem procedimentos diferenciados e bem delimitados em casos de desaparição de crianças e adolescentes, e que são executados de forma mais adequada nas delegacias especializadas. A primeira parte do artigo descreve a situação de desaparecidos civis no estado do Rio Grande do Sul, nos anos de 2019 a 2024 à luz da teoria da proteção integral. A última parte, que responde o problema de pesquisa, analisa comparativamente, os procedimentos de busca e localização de crianças e adolescentes desaparecidos realizados por uma delegacia especializada em proteção à criança e ao adolescente, em Santa Cruz do Sul-RS, e por uma delegacia municipal, em Lajeado-RS. Conclui-se pela não confirmação da hipótese inicial devido a entraves de ordens institucional, cultural e procedimental dos órgãos de segurança pública.

TEORIA DA PERSONALIDADE JURÍDICA E SUA NATUREZA HETERÔNOMA

Fernando Rodrigues de Almeida — 2025-12-16

O presente artigo investiga, sob a perspectiva da teoria do direito e da genealogia crítica, a estrutura paradoxal da personalidade jurídica como categoria normativa, com especial atenção ao artigo 13 do Código Civil brasileiro. A pesquisa assume natureza teórica e abordagem hermenutica, fundamentando-se em revisão bibliográfica de matriz interdisciplinar, com ênfase em autores da tradição filosófica, psicanalítica e jurídica. O objetivo geral consiste em demonstrar que a personalidade jurídica, ao ser condicionada à assume natureza heterônoma e contraditória à sua pretensão de fundar a autonomia subjetiva no ordenamento jurídico. O objeto de análise é a construção conceitual da personalidade como categoria fundante da subjetividade jurídica e seus limites normativos. O pressuposto delimitado é a de que a personalidade opera não como conceito unívoco de validade normativa, mas como uma mitologema jurídica que simultaneamente funda, limita e reorganiza o conceito de autonomia. O resultado teórico da pesquisa aponta que a personalidade jurídica, tal como se configura no artigo 13, revela-se como produto de um deslocamento simbólico entre corpo, indivíduo e pessoa, sendo a autonomia jurídica não um ponto de partida, mas o resultado narrativo de um processo de reconhecimento que depende da aceitação do outro.

APOROFOBIA E O PENSAMENTO DE ADELA CORTINA NA PERSPECTIVA CONSTITUCIONAL DE 1988

Rodrigo José Fuziger — 2025-12-16

Com base na literatura de Adela Cortina (2020), de autores referenciais no tema e nos dados estatísticos oficiais do governo brasileiro sobre pessoas em situação de pobreza (IBGE, 2023), pretende-se tecer algumas considerações acerca do fenômeno da aporofobia, sua manifestação aplicada ao contexto brasileiro e suas implicações acerca da discriminação social pela qual passam as pessoas nessa condição, vistas em suas múltiplas dimensões, cotejadas com aspectos da Constituição Cidadã de 1988. Parte-se da seguinte pergunta de pesquisa: Qual o conceito adotado para o termo aporofobia, qual sua relação com a discriminação social e como este conceito se relaciona com o contexto brasileiro? No limite, apresentam-se alguns conceitos sobre políticas públicas e sua materialização no campo jurídico-normativo, especificamente, utilizando-se exemplos oriundos do Poder Legislativo na forma de Projetos de Lei e Lei advindos dos três entes da federação e que tratam dessa temática. Por fim, como resultados, compreende-se que a condição de pobreza ou de ausências não é somente econômica, mas atravessa diversas esferas da sociedade, atravessa a vida política, as Instituições, as Universidades. E por conseguinte, todos aqueles que estejam em uma posição de não poder oferecer (momentaneamente ou não) algo em troca. Ou que estejam em uma posição subalterna sem poder de decisão ou que não detenham recursos (sui generis) com os quais negociar (CORTINA, 2020, p. 95). O enfrentamento, sobretudo no campo da mudança social necessária no Brasil, perpassa também, pelo fomento à educação formal e informal, fortalecimento das Instituições e pelos atores que estejam em posição de poder e decisão em seus respectivos campos de atuação, e que encontra respaldo no texto constitucional de 1988, ampliando o acesso da sua população à garantia de direitos, independente da sua condição de ausências, e sobremaneira, protegendo os mais vulneráveis, hipossuficientes e aqueles que estejam, de modo temporário ou definitivo, à margem da sociedade.

EXPERIÊNCIAS DE (IN)JUSTIÇA SOCIAL PELA ÓTICA DE PESSOAS IDOSAS HOSPITALIZADAS

Cristina Fioreze — 2025-12-16

A população idosa é suscetível a uma série de violações de direitos e, nesse sentido, a injustiças sociais de diversas ordens. As experiências vivenciadas pelas pessoas idosas quando adoecidas e hospitalizadas ganham contornos ainda mais sensíveis, agravando-se sua vulnerabilidade às injustiças. Partindo da concepção de Nancy Fraser, que considera a redistribuição material e o reconhecimento subjetivo como condições essenciais para a efetivação da justiça, o artigo discute as vivências de (in)justiça social pela ótica de pessoas idosas hospitalizadas. Objetiva-se compreender como as pessoas idosas idosos significam suas experiências no âmbito do adoecimento e internação hospitalar, de modo a identificar elementos potencializadores e limitadores da redistribuição e do reconhecimento. A pesquisa, qualitativa e de campo, foi realizada através da aplicação de entrevista semiestruturada junto a dez pessoas idosas internadas em hospital de grande porte. Para a análise dos dados, o método empregado referenciou-se na análise de práticas discursivas. Os dados evidenciam que a justiça social é propiciada, no âmbito da redistribuição, quando a pessoa idosa acessa renda adequada e serviços que garantam sua saúde física; no âmbito do reconhecimento, quando é devidamente acolhida, cuidada e respeitada em sua autonomia como sujeito social. Os obstáculos objetivos para a efetivação da justiça são a precariedade de renda agravada pelas demandas do adoecimento, bem como a sobrecarga financeira sobre a família. A percepção social negativa sobre o envelhecimento constitui obstáculo de ordem intersubjetiva. Redistribuição e reconhecimento interatuam e se influenciam mutuamente na configuração das realidades que produzem justiça ou injustiças, o que demonstra a pertinência do enfoque bidimensional proposto.

DESASTRES AMBIENTAIS DECORRENTES DAS MUDANÇAS CLIMÁTICAS NO BRASIL

Rafael Venturini Piacentini — 2025-12-16

o objetivo do estudo que é descrever o estado da arte acerca dos desastres ambientais decorrentes das mudanças climáticas no Brasil. Para isso foi realizada uma pesquisa sistemática na base de dados da web of sicience com os descritores environmental disaster (desastre ambiental), climate change (mudança climática) e Brazil (Brasil) resultando em 191 documentos. Refinou-se os resultados na própria base restando 70 trabalhos de 2016 a 2024 em inglês, português e espanhol. Foram adotados todos os ODS como parâmetros de busca o que resultou em 39 artigos que formaram o corpus textual analisado. O critério de recorte temporal adotado foi de 2015 pois neste ano o Brasil acordou o trato de Paris e a Agenda 21 – que apresentou os ODS e após análise manual restaram 39 artigos para análise, que foi realizada no software Iramuteq gerando análise de similitude, análise hierárquica descendente e análise das palavras mais ocorrentes pela frequência. Os resultados foram obtidos por meio dessas análises e uma análise de conteúdo seguindo os princípios de Bardin (2011). Os principais resultados apontam dois grupos onde um se concentra nos estudos políticas e ações públicas frente as mudanças climáticas e outro a análise de desastres ambientais e suas causas.

SANEAMENTO BÁSICO COMO DIREITO FUNDAMENTAL NO CONTEXTO MIGRATÓRIO VENEZUELANO EM RORAIMA

Fernando César Costa Xavier — 2025-12-16

O presente artigo propõe uma reflexão crítica sobre o saneamento básico enquanto direito fundamental, a partir da realidade vivenciada por migrantes venezuelanos em Roraima. A escolha do tema se justifica pela constatação de que a precariedade sanitária, em especial nos centros de acolhida e ocupações informais, revela falhas estruturais que comprometem diretamente a dignidade de sujeitos em condição de extrema vulnerabilidade. A abordagem adota como eixo central o confronto entre a previsão normativa e a materialidade das condições encontradas no território. A investigação parte de uma análise qualitativa, ancorada em documentos oficiais, relatórios institucionais e literatura especializada, cujo recorte temático considera a tensão entre o reconhecimento jurídico do saneamento como direito humano e a prática estatal, marcada por omissões, improvisos e ausência de planejamento específico voltado às populações migrantes. Ao examinar esse descompasso, o estudo busca demonstrar que a negação de acesso a serviços sanitários não se resume a um problema técnico, mas reflete uma forma persistente de exclusão social e territorial. Os resultados apontam para a urgência de políticas públicas que superem a lógica emergencial e incorporem, de forma coordenada entre os entes federativos, ações estruturais voltadas à universalização do saneamento. Mais do que ampliar redes físicas, trata-se de garantir condições concretas de dignidade a grupos historicamente ignorados pelo planejamento estatal. Ao reconhecer os migrantes como sujeitos de direitos — e não apenas como receptores eventuais de assistência —, o Estado brasileiro passa a ter o dever de incluir, escutar e reparar.

A APLICAÇÃO DO CONCEITO DE RACISMO REVERSO NO HABEAS CORPUS 929002/AL

Vinícius Henrique Cavalcante Lôbo — 2025-12-16

Este trabalho tem como objetivo compreender como o discurso do racismo reverso é utilizado como estratégia de invisibilização de estruturas racistas pelo direito brasileiro. A partir da análise Habeas Corpus 929002/AL, julgado pela Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça, em 04 de fevereiro de 2025, no qual um homem negro é acusado de cometer injúria racial contra um homem branco, busca-se problematizar como a ideia de racismo reverso, desprovida de fundamento teórico e empírico, promove uma falsa simetria entre grupos racialmente desiguais ao ser acolhida pelo sistema jurídico brasileiro. No que concerne à metodologia, este estudo adotou a abordagem qualitativa, o método hipotético-dedutivo e o estudo de caso, complementados por pesquisa bibliográfica e análise de conteúdo, concatenando conjuntamente o aporte teórico e as reflexões atreladas. Dentre os resultados, sublinha-se o reconhecimento do racismo como estrutura histórica e institucionalizada de dominação que, a partir da lente da Teoria Crítica da Raça, evidencia que o direito, longe de ser neutro, participa ativamente da manutenção das hierarquias raciais. Com essa premissa, evidencia-se que a neutralidade jurídica atua como ferramenta de manutenção das desigualdades raciais, ao aplicar normas de forma descontextualizada da realidade social. Nesse sentido, destaca-se a decisão do STJ no Habeas Corpus 929002/AL como um marco relevante, ao rejeitar a falsa simetria racial e reafirmar o caráter estrutural do racismo na sociedade brasileira, valendo-se de narrativas sensíveis às reais estruturas sociais do país para afastar a aplicação da qualificadora racial ao crime de injúria, quando se tratar de ofensas dirigidas a pessoas brancas exclusivamente por essa condição.

DO DIREITO HUMANO À SAÚDE AO HORIZONTE EXISTENCIAL DAS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA

Janaína Machado Sturza — 2025-12-16

A temática da presente pesquisa inaugura uma discussão acerca do horizonte existencial das pessoas com deficiência sob a perspectiva do direito humano à saúde. O objetivo geral é analisar as complexidades existenciais incorporadas na vivência das pessoas com deficiência no contexto do direito humano à saúde. Os objetivos específicos são: 1) Abordar a obra “Se Adaptar” da autora Clara Dupont-Monod para demonstrar a importância da convivência com a diferença, da capacidade de adaptação e da necessidade de apresentar o mundo para uma pessoa com deficiência; 2) Analisar a complexidade da imbricação entre o direito humano à saúde e o marcador interseccional da deficiência para entender a importância da construção de uma sociedade inclusiva. A título metodológico, emprega-se o método hipotético-dedutivo, instruído por uma análise bibliográfica e documental. A base teórica utilizada para arquitetar a fundamentação da investigação é a Teoria do Direito Fraterno, desenvolvida pelo jurista italiano Eligio Resta. Sob a perspectiva da construção coletiva e fraterna do cuidado, questiona-se: é possível efetivar o direito humano à saúde das pessoas com deficiência por intermédio de “pactos jurados em conjunto”? Pelas lentes teóricas da fraternidade, constata-se que é preciso instaurar uma pactuação de responsabilidade entre a família, a comunidade e a sociedade em prol de um espaço comum compartilhado eivado pela inclusão, pelo reconhecimento de todas as formas de diferença e pela fundamentação do direito à saúde das pessoas com deficiência.

A ATUAÇÃO DO BANCO MUNDIAL NAS REFORMAS DOS SISTEMAS DE PREVIDÊNCIA SOCIAL NA AMÉRICA LATINA

Catrine Cadja Indio do Brasil Mata — 2025-12-16

O estudo aborda o impacto da transição do modelo de acumulação de capital industrial para a acumulação financeira globalizada nos anos 1980, que enfraqueceu o papel do Estado na promoção de direitos sociais. A crise do Estado de Bem-Estar Social levou a cortes em políticas públicas e rebaixamento de direitos trabalhistas, evidenciando a ofensiva neoliberal sobre o trabalho. O Banco Mundial emergiu como um mediador da financeirização, condicionando empréstimos à implementação de reformas estruturais nos países latino-americanos, particularmente nos sistemas de previdência pública. A pesquisa, utilizando análise documental comparativa, examina documentos do Banco Mundial (1994) e da OIT (2018), identificando como o Banco influenciou a privatização da previdência nos anos 1990. Constatou-se que, após três décadas, a maioria dos países reverteu a privatização, devido aos impactos negativos, retornando ao sistema público. A conclusão é que as políticas neoliberais promovidas pelo Banco Mundial falharam em alcançar os objetivos esperados, resultando em consequências adversas para as populações dos países envolvidos.

CIDADANIA DIGITAL OU EXCLUSÃO TECNOLÓGICA?

Mirian Gomes de Sena — 2025-12-16

Este artigo tem como objetivo analisar a digitalização da gestão pública brasileira, refletindo sobre as desigualdades históricas de classe, raça, território e letramento tecnológico, bem como os possíveis impactos dessa exclusão digital na efetivação da cidadania, no acesso à justiça e na participação social, sob a ótica crítica do neocolonialismo digital. Trata-se de uma revisão integrativa, de objetivo exploratório, abordagem qualitativa, de procedimento bibliográfico e documental. Os dados foram coletados nas bases de dados SciELO, Google Scholar e em documentos públicos como IBGE, CNJ, CETIC e CEPAL. Os resultados apontam que o acesso às plataformas digitais estatais está intrinsecamente vinculado à disponibilidade de infraestrutura tecnológica, ao domínio de competências digitais e às condições socioeconômicas dos cidadãos. Nesse contexto, a ausência de políticas públicas consistentes de inclusão tende a perpetuar mecanismos de exclusão, resultando na consolidação de uma cidadania digital seletiva. A superação desse cenário demanda a implementação de medidas estruturais que articulem acesso equitativo, formação digital crítica e promoção da justiça social.

A ANÁLISE DA CONCESSÃO DE MEDIDA CAUTELAR NA ADPF 976 À LUZ DA TEORIA DA JUSTIÇA DE JOHN RAWLS

José Claudio Monteiro de Brito Filho — 2025-12-16

Este artigo analisa a decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal (STF) na Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) nº 976 à luz da teoria de justiça de John Rawls, com foco na mitigação da violência estrutural. O objetivo é investigar como a concessão da medida cautelar determinada pelo STF pode ser compreendida sob os princípios da justiça como equidade, especialmente no contexto das desigualdades estruturais que afetam a população em situação de rua. Inicialmente, o texto examina a concepção de justiça proposta por Rawls, com ênfase nos conceitos de equidade e na distribuição justa de bens primários, relacionando-os ao enfrentamento da violência estrutural. Em seguida, discute os efeitos sociais e jurídicos da decisão que concedeu a medida cautelar na ADPF 976, destacando seu impacto no reconhecimento dos direitos fundamentais dessa população. Por fim, analisa como essa decisão contribui para a mitigação da violência estrutural, alinhando-se aos princípios rawlsianos de atenção prioritária aos mais vulneráveis e à promoção de condições básicas de dignidade e inclusão social. A pesquisa possui objetivos exploratórios e adota o método hipotético-dedutivo, combinando análise bibliográfica e documental com uma abordagem qualitativa. Como resultado, conclui-se que a decisão do STF, ao reconhecer o “estado de coisas inconstitucional” enfrentado pelas pessoas em situação de rua e determinar a reestruturação das políticas públicas voltadas a essa população, traduz, na prática, os princípios de justiça como equidade de John Rawls. Essa decisão sinaliza um avanço na implementação de políticas mais justas, voltadas à proteção dos mais desfavorecidos.

EROSÃO DO AUTOCONTROLE E A TUTELA GARANTISTA

Marcelo Negri Soares — 2025-12-16

Este artigo é fruto de pesquisa onde investiga-se a origem, evolução, desafios e impactos sobre a autodeterminação informativa e a proteção de dados pessoais na sociedade digital, com foco nas redes sociais. Com esteio em uma metodologia rigorosa, a pesquisa inclui revisão sistemática literária e ferramentas de inteligência artificial como o NotebookLM para análise documental. Os materiais de pesquisa são, em sua maioria, decisões proferidas em execução de fiscalização pela Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) do Brasil e da Data Protection Commission (DPC) da Irlanda, envolvendo violações a direitos da personalidade nas práticas de tratamento de dados da TikTok e Meta (Facebook, Instagram e WhatsApp). A análise das decisões baseou-se no framework de Análise de Impacto Regulatório (AIR), que decompôs cada caso em problema regulatório, análise de políticas, impactos e estratégias de fiscalização. São apresentados os resultados da revisão de literatura e dos estudos de caso na forma de quadros, a partir dos quais identifica-se a capacidade do indivíduo de gerir o fluxo de informações (autocontrole). Assim, ficou patente a erosão de informações sensíveis frente a assimetria de poder somada a falta de lealdades por parte das grandes plataformas de tecnologia. Esse trabalho apontou a dupla natureza jurídica da autodeterminação informativa: em sua dimensão subjetiva (autocontrole) configura-se como um direito da personalidade; por outro lado, na sua dimensão garantista, em seus papéis sociais (envolvendo por exemplo, direitos do consumidor, criança ou idoso, os quais são efetivados pelo controle externo, seja judicial ou administrativo), um direito da pessoa. Ao fim, propõem-se melhorias buscando fortalecer a LGPD e o sistema regulatório brasileiro, em três frentes: aprimoramento legislativo (substancial), fortalecimento dos mecanismos de controle (processual) e consolidação da infraestrutura institucional (estratégica).

OS CINCO ANOS DE VIGÊNCIA DO PACOTE ANTICRIME E A SUA LÓGICA ESTATAL NEOLIBERAL REPRESSIVA

Rafael Catani Lima — 2025-12-16

O artigo analisa criticamente os cinco anos de vigência da Lei nº. 13.964/2019, popularmente denominada “Pacote Anticrime”, evidenciando sua inserção em uma lógica estatal de caráter neoliberal, utilitarista e repressivo. A pesquisa demonstra que as alterações promovidas no sistema penal, embora justificadas sob o discurso de eficiência, combate à criminalidade e aprimoramento da persecução penal, foram formuladas sem lastro técnico-científico, sem diálogo institucional e em desconformidade com as bases constitucionais garantistas próprias do Estado Democrático de Direito. Examina-se como tais reformas, orientadas por uma racionalidade emergencial e por um ideário punitivista, aprofundam práticas de exceção dentro da normalidade democrática, reforçam seletividades estruturais, expandem o encarceramento e fragilizam direitos fundamentais, aproximando-se de modelos atuariais e gerencialistas típicos da política criminal neoliberal. Com base em dados oficiais da SENAPPEN, demonstra-se que o recrudescimento legislativo não produziu diminuição relevante da criminalidade nem do encarceramento, revelando seu caráter simbólico e sua função político-ideológica de administração dos “indesejáveis”. A partir do diálogo com a criminologia crítica, com a teoria garantista e com a doutrina sobre Estado de exceção, conclui-se que o Pacote Anticrime representa um movimento de erosão do processo penal democrático, ao subordinar garantias constitucionais à lógica de resultados e ao reforçar um modelo de Processo Penal do inimigo incompatível com a finalidade constitucional de tutela das liberdades.

EROSÃO CONSTITUCIONAL NA ARGENTINA CONTEMPORÂNEA?

Nicolás Emanuel Olivares — 2025-12-16

Este trabalho tem três objetivos argumentativos específicos. Primeiro, identificar as principais características do sistema democrático argentino definido a partir da última reforma constitucional nacional ocorrida em 1994, em conexão com os valiosos estudos realizados no início dos anos 90 por teóricos renomados como G. O'Donnell e C. S. Nino. Em segundo lugar, conectar os vícios da reforma constitucional argentina com as conceituações feitas recentemente no campo da desconsolidação democrática por especialistas em ciência política empírica, tais como Y. Mounk e R. Foa. Em terceiro lugar, projetar a partir de uma concepção republicana deliberativa de democracia certas respostas desejáveis e factíveis a esse fenômeno corrosivo do político, recuperando as teorizações mais atuais sobre a erosão democrática e a erosão constitucional feitas por constitucionalistas da estatura de R. Gargarella e E. Peluso.

UM IMPACTO DO TREINAMENTO DE PESSOAL NO DESENVOLVIMENTO ORGANIZACIONAL

Manuel Martins Xavier Kidito da Gama — 2025-12-16

O presente estudo analisa o impacto do treinamento de pessoal no desenvolvimento organizacional, com foco na Empresa Alimenta Angola, loja Camama, em Talatona, Luanda. A pesquisa foi realizada no período de 2023 e utilizou métodos qualitativo e quantitativo para avaliar como o treinamento de pessoal contribui para a eficiência operacional, desenvolvimento de competências e avaliação de desempenho em programas de treinamentos, além de sua influência nos resultados organizacionais. Os dados foram coletados por meio de entrevista semi-estruturada a chefe dos Recursos Humanos e do questionário adaptado a escala de Likert, dirigido aos demais colaboradores operecionais da empresa em estudo. Os resultados indicam que um programa estruturado de treinamento pode levar a melhorias significativas no desempenho dos colaboradores e, consequentemente, no desempenho organizacional.