A REGULAMENTAÇÃO DOS CONSELHOS MUNICIPAIS DE DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE: UMA ANÁLISE DAS LEGISLAÇÕES MUNICIPAIS SOBRE A POLÍTICA DE ATENDIMENTO À CRIANÇA E AO ADOLESCENTE NO ESTADO DO ACRE
DOI:
https://doi.org/10.25245/rdspp.v10i1.1177Palavras-chave:
Direitos Humanos, Criança, Adolescente, Políticas PúblicasResumo
Esse artigo tem como objetivo analisar o quadro legislativo legal sobre o Conselho Municipal de Direitos da Criança e do adolescente no Estado do Acre, fazendo uma construção normativa da implementação das políticas públicas de atendimento. Os objetivos específicos visam estudar o contexto e os procedimentos para criação, composição, organização e as atribuições dos Conselhos Municipais dos Direitos da Criança e do Adolescente, bem como analisar o contexto de implantação desses conselhos nos municípios do Estado do Acre. O método de abordagem é o dedutivo. O método de procedimento é o monográfico com técnicas de pesquisa bibliográfica e documental.
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