A POLÍTICA PÚBLICA NEOLIBERAL EM DESFAVOR DOS CONSELHOS PROFISSIONAIS
UMA ANÁLISE SOB A ÓTICA DOS CONSELHOS REGIONAIS DE BIBLIOTECONOMIA, ENFERMAGEM E ENGENHARIA DE MINAS GERAIS
DOI:
https://doi.org/10.25245/rdspp.v10i2.1198Palavras-chave:
Políticas Públicas, Conselhos de fiscalização profissional, Neoliberalismo, Bloqueios institucionais, Constituição FederalResumo
Este estudo tem como objetivo principal a análise da política pública neoliberal de austeridade aplicada aos conselhos de fiscalização profissional, considerando as inúmeras tentativas dos Poderes Executivo e Legislativo na desconstrução de sua personalidade jurídica e na possibilidade de esvaziamento de suas atividades fiscalizatórias. Serão apresentadas considerações à PEC nº 108/2019 e aos projetos de lei criados para enfraquecer a arrecadação das entidades de fiscalização profissional e retirar a obrigatoriedade de inscrição nas entidades, colocando em risco à sociedade pela ausência de controle estatal na regulação profissional. Com o exemplo de políticas públicas executadas pelos Conselhos Regionais de Biblioteconomia, Enfermagem e de Engenharia de Minas Gerais, vislumbra-se a importância dessas autarquias para a defesa dos direitos sociais e econômicos preconizados pela Constituição Federal de 1988.Referências
AVELÃS NUNES, António José. As duas últimas máscaras do Estado Capitalismo. Pensar, Fortaleza, v. 16, n. 2, p. 409-476, jul. / dez. 2011.
AVELÃS NUNES, António José. A crise atual do Capitalismo: capital financeiro, neoliberalismo, globalização. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2012.
BERCOVICI, Gilberto. Constituição econômica e desenvolvimento: uma leitura a partir da Constituição de 1988. São Paulo: Malheiros, 2005.
BRASIL. Câmara dos Deputados. Projeto de Lei nº 7.050, de 08 de março de 2017. Altera o art. 5º da Lei nº 12.514, de 28 de outubro de 2011, para determinar a cobrança de anuidade após os primeiros 36 meses de registro em seus respectivos conselhos profissionais. Brasília: Câmara dos Deputados, 2017. Disponível em: https://www.camara.leg.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=1529450&filename=PL+7050/2017. Acesso em: 06 ago. 2021.
BRASIL. Câmara dos Deputados. Projeto de Lei nº 10.615, de 11 de julho de 2018. Altera a Lei n.º 12.524, de 28 de outubro de 2011, para disciplinar a cobrança de contribuições pelos conselhos profissionais. Brasília: Câmara dos Deputados, 2018. Disponível em: https://www.camara.leg.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=1676352&filename=PL+10615/2018. Acesso em: 06 ago. 2021.
BRASIL. Câmara dos Deputados. Projeto de Lei nº 722, de 13 de fevereiro de 2019. Estabelece graduação proporcional nos valores das contribuições de interesse das categorias profissionais, cobradas pelos conselhos profissionais e pela Ordem dos Advogados do Brasil. Brasília: Câmara dos Deputados, 2019. Disponível em: https://www.camara.leg.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=1710219. Acesso em: 06 ago. 2021.
BRASIL. Câmara dos Deputados. Projeto de Lei nº 313, de 04 de fevereiro de 2019. Isenta de contribuições corporativas aos profissionais maiores de 65 anos. Brasília: Câmara dos Deputados, 2019. Disponível em: https://www.camara.leg.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=1707412&filename=PL+313/2019. Acesso em: 06 ago. 2021.
BRASIL. Câmara dos Deputados. Projeto de Lei nº 1.885, de 28 de março de 2019. Altera a Lei nº 8.906, de 4 de julho de 1994, e a Lei nº 12.514, de 28 de outubro de 2011, para dispor sobre a não obrigatoriedade de pagamento de anuidade à Ordem dos Advogados do Brasil e aos conselhos de fiscalização profissional. Brasília: Câmara dos Deputados, 2019. Disponível em: https://www.camara.leg.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=1725586&filename=PL+1885/2019. Acesso em: 06 ago. 2021.
BRASIL. Câmara dos Deputados. Projeto de Lei nº 3.979, de 09 de julho de 2019. Regulamenta a atuação das autarquias especiais, isto é, os Conselhos de Classes de Profissões destinadas fiscalização profissionais Regulamentadas, ao das de controle categorias profissionais, geridas por profissionais eleitos pelos seus pares. Brasília: Câmara dos Deputados, 2019. Disponível em: https://www.camara.leg.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=1776652&filename=PL+3979/2019. Acesso em: 06 ago. 2021.
BRASIL. Câmara dos Deputados. Projeto de Emenda Constitucional nº 108, de 09 de julho de 2019. Dispõe sobre a natureza jurídica dos conselhos profissionais. Brasília: Câmara dos Deputados, 9 jul. 2019. Disponível em: https://www.camara.leg.br/proposicoesWeb/fichadetramitacao?idProposicao=2211437. Acesso em: 06 ago. 2021.
BRASIL. Câmara dos Deputados. Projeto de Lei nº 4.511, de 14 de agosto de 2019. Altera a Lei nº 12.514, de 28 de outubro de 2011, que dispõe sobre valores devidos a conselhos profissionais, para vedar a cobrança de taxa pelo cancelamento de registro. Brasília: Câmara dos Deputados, 2019. Disponível em: https://www.camara.leg.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=1789923&filename=PL+4511/2019. Acesso em: 06 ago. 2021.
BRASIL. Câmara dos Deputados. Projeto de Lei nº 4.184, de 02 de agosto de 2019. Concede isenção de contribuições corporativas aos profissionais maiores de 65 anos. Brasília: Câmara dos Deputados, 2019. Disponível em: https://www.camara.leg.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=1784458&filename=PL+4184/2019. Acesso em: 06 ago. 2021.
BRASIL. Câmara dos Deputados. Mensagem nº 359, de 23 de julho de 2021. Retirada de tramitação da Proposta de Emenda Constitucional nº 108/2019. Brasília: Câmara dos Deputados, 9 jul. 2019. Disponível em: https://www.camara.leg.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=2048922&filename=Tramitacao-PEC+108/2019. Acesso em: 06 ago. 2021.
BRASIL. [Constituição (1988)]. Constituição da República Federativa do Brasil. Brasília, DF: Presidência da República, 1988. Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/ConstituicaoCompilado.htm. Acesso em: 02 jul. 2021.
BRASIL. Decreto nº 56.725, de 16 de agosto de 1965. Dispõe sobre a organização da Administração Federal, estabelece diretrizes para a Reforma Administrativa e dá outras providências. Diário Oficial da União, Brasília, DF: Presidência da República, 25 fev. 1967. Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto-lei/del0200.htm. Acesso em: 06 ago. 2021.
BRASIL. Lei nº 4.084, de 30 de junho de 1962. Dispõe sobre a profissão de bibliotecário e regula seu exercício. Diário Oficial da União, Brasília, DF: Presidência da República, 30 jun. 1962. Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Leis/1950-1969/L4084.htm. Acesso em: 02 jul. 2021.
BRASIL. Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966. Dispõe sobre o Sistema Tributário Nacional e institui normas gerais de direito tributário aplicáveis à União, Estados e Municípios. Diário Oficial da União, Brasília, DF: Presidência da República, 1966. Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L5172Compilado.htm. Acesso em: 06 ago. 2021.
BRASIL. Lei nº 5.194, de 24 de dezembro de 1966. Regula o exercício das profissões de Engenheiro, Arquiteto e Engenheiro-Agrônomo, e dá outras providências. Diário Oficial da União, Brasília, DF: Presidência da República, 20 abr. 1967. Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l5194.htm. Acesso em: 06 ago. 2021.
BRASIL. Lei nº 5.905, de 12 de julho de 1973. Dispõe sobre a criação dos Conselhos Federal e Regionais de Enfermagem e dá outras providências. Diário Oficial da União, Brasília, DF: Presidência da República, 12 jul. 1973. Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l5905.htm. Acesso em: 06 ago. 2021.
BRASIL. Lei nº 9.649, de 27 de maio de 1998. Dispõe sobre a organização da Presidência da República e dos Ministérios, e dá outras providências. Diário Oficial da União, , Brasília, DF: Presidência da República, 27 maio 1998. Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l9649cons.htm. Acesso em: 06 ago. 2021.
BRASIL. Lei nº 12.244, de 24 de maio de 2010. Dispõe sobre a universalização das bibliotecas nas instituições de ensino do País. Diário Oficial da União, Brasília, DF: Presidência da República, 24 maio 2010. Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2007-2010/2010/lei/l12244.htm. Acesso em: 06 ago. 2021.
BRASIL. Lei nº 12.514, de 28 de outubro de 2011. Dá nova redação ao art. 4º da Lei nº 6.932, de 7 de julho de 1981, que dispõe sobre as atividades do médico-residente; e trata das contribuições devidas aos conselhos profissionais em geral. Diário Oficial da União, Brasília, DF: Presidência da República, 28 out. 2011. Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2011-2014/2011/lei/l12514.htm. Acesso em: 06 ago. 2021.
BRASIL. Supremo Tribunal Federal. Ação Direta de Inconstitucionalidade 1.717-6/DF. Relator: Min. Sydney Sanches, 7 nov. 2002. Disponível em: http://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=AC&docID=266741. Acesso em: 06 ago. 2021.
BRASIL. Supremo Tribunal Federal. Ação Direta de Constitucionalidade 36/DF. Relatora: Min. Cármen Lúcia, 08 set. 2020a. Disponível em: https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=754375069. Acesso em: 06 ago. 2021.
BRASIL. Supremo Tribunal Federal. Ação Direta de Inconstitucionalidade 5367/DF. Relatora: Min. Cármen Lúcia, 08 set. 2020b. Disponível em: https://redir.stf.jus.br/estfvisualizadorpub/jsp/consultarprocessoeletronico/ConsultarProcessoEletronico.jsf?seqobjetoincidente=4828140. Acesso em: 06 ago. 2021.
BRASIL. Supremo Tribunal Federal. Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental 367/DF. Relator: Min. Cármen Lúcia, 8 set. 2020c. Disponível em: https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=754375071. Acesso em: 06 ago. 2021.
CAMPELLO, Bernadete; CALDEIRA, Paulo da Terra; VIANNA, Márcia Milton; ABREU, Vera Lúcia Furst Gonçalves; GUELFI, Érika Fruck. Recursos informacionais em bibliotecas escolares: um estudo em bibliotecas de Belo Horizonte-MG. In: CONGRESSO BRASILEIRO DE BIBLIOTECONOMIA E DOCUMENTAÇÃO, 19., 2000, Porto Alegre. Anais [...]. Porto Alegre: Associação Rio-grandense de Bibliotecários, 2000. Disponível em: http://gebe.eci.ufmg.br/downloads/T030.pdf. Acesso em: 06 ago. 2021.
CLARK, Giovani; CORRÊA, Leonardo Alves; NASCIMENTO, Samuel Pontes do. Ideologia constitucional e pluralismo produtivo. Revista da Faculdade de Direito da Universidade Federal de Minas Gerais, Belo Horizonte, Número Especial em Memória do Prof. Washington Peluso Albino de Souza, p. 265-300, 2013. Disponível em: https://revista.direito.ufmg.br/index.php/revista/article/view/P.0304-2340.2013vWAp265. Acesso em: 06 ago. 2021.
CLARK, Giovani; CORRÊA, Leonardo Alves; NASCIMENTO, Samuel Pontes do. A constituição econômica entre a efetivação e os bloqueios ins¬titucionais. Revista da Faculdade de Direito da Universidade Federal de Minas Gerais, Belo Horizonte, n. 71, jul. / dez. 2017, p. 677-700. Disponível em: https://revista.direito.ufmg.br/index.php/revista/article/view/1886. Acesso em: 02 ago. 2021.
CLARK, Giovani; CORRÊA, Leonardo Alves; NASCIMENTO, Samuel Pontes do. Constituição econômica bloqueada: impasses e alternativas. Teresina: Edufpi, 2020.
CONSELHO FEDERAL DE BIBLIOTECONOMIA. Resolução CFB nº 220, de 13 de maio de 2020. Dispõe sobre os parâmetros a serem adotados para a estruturação e o funcionamento das bibliotecas escolares. Brasília, DF: Conselho Federal de Biblioteconomia, 2020. Disponível em: http://repositorio.cfb.org.br/handle/123456789/1349. Acesso em: 03 fev. 2022.
CONSELHO REGIONAL DE ENFERMAGEM DE MINAS GERAIS. Ofício COREN-MG/GAB nº4520/20. Belo Horizonte, MG: Conselho Regional de Enfermagem de Minas Gerais, 23 jul. 2020 Disponível em: https://www.corenmg.gov.br/wp-content/uploads/2020/09/OF-COREN-MG-GAB-N-4520-2020-Protocolizado.pdf. Acesso em: 06 ago. 2021.
CONSELHO FEDERAL DE ENFERMAGEM DE MINAS GERAIS. Parecer Normativo COFEN nº 02/2020: exclusivo para vigência da pandemia COVID-19. Brasília, DF: Conselho Federal de Enfermagem, 28 maio 2020. Disponível em: http://www.cofen.gov.br/wp-content/uploads/2020/05/PARECER-NORMATIVO-N%C2%BA-02-2020-ATUALIZADO-EM-28-05-20.pdf. Acesso em: 03 fev. 2022.
CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA DE MINAS GERAIS. Ideias e soluções para os municípios: contribuições da engenharia, da agronomia e das geociências. Belo Horizonte, MG: CREA-MG, 2021. 69 p. Disponível em: http://www.crea-mg.org.br/sites/default/files/2022-02/politicas-publicas-municipais-cartilha-atualizada-022022_0.pdf. Acesso em: 30 abr. 2022.
CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA DE MINAS GERAIS. Conheça o CREA JR-MG. Belo Horizonte, MG: CREA-MG, 2022. Disponível em: http://creajrmg.com.br/sobre/conheca-o-crea-jr-mg/. Acesso em: 03 fev. 2022.
FRANCO, Renato. Valorização das profissões garante melhores políticas públicas. Belo Horizonte, MG: CREA-MG, 14 jul. 2021. Disponível em: http://www.crea-mg.org.br/index.php/comunicacao/noticias/2021/186-julho/2930-valorizacao-das-profissoes-garante-melhores-politicas-publicas. Acesso em: 06 ago. 2021.
MAURIQUE, Jorge Antonio. Conselhos: controle profissional, processo administrativo e judicial. In: FREITAS, Vladimir Passos de (org.). Conselhos de fiscalização profissional: doutrina e jurisprudência. 3. ed. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2013, p. 250-343.
PEREIRA, Ricardo Teixeira do Valle. Histórico dos conselhos de fiscalização do exercício profissional. In: FREITAS, Vladimir passos de (org.). Conselhos de fiscalização profissional: doutrina e jurisprudência. 3. ed. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2013, p. 19-28.
PEREIRA, Ricardo Teixeira do Valle. Natureza jurídica dos conselhos de fiscalização do exercício profissional. In: FREITAS, Vladimir passos de (org.). Conselhos de fiscalização profissional: doutrina e jurisprudência. 3. ed. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2013, p. 29-58.
RAMALHO, Aline de Oliveira; FREITAS, Paula de Souza Silva; MORAES, Juliano Teixeira; NOGUEIRA, Paula Cristina. Reflexões sobre as recomendações para prevenção de lesões por pressão durante a pandemia de Covid-19. ESTIMA, Braz. J. Enterostomal Ther., São Paulo, v. 18, 2020, e2520. Disponível em: https://doi.org/10.30886/estima.v18.940_PT. Acesso em: 03 fev. 2022.
SANTOS. Boaventura de Sousa. Portugal: ensaio contra a autoflagelação. 2. ed. Coimbra: Almedina, 2012.
SANTOS, Wanderley Guilherme dos Santos. A práxis liberal e a cidadania regulada. In: Décadas de espanto e uma apologia democrática. Rio de Janeiro: Rocco, 1998. p. 63-114.
SOUZA, Washington Peluso Albino de. Primeiras linhas de direito econômico. 6. ed. São Paulo: LTR, 2017.
