JULGAMENTO DO TEMA REPETITIVO 1018 PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
A OPÇÃO PELO BENEFÍCIO MAIS VANTAJOSO E A PROMOÇÃO DOS DIREITOS DA PERSONALIDADE
DOI:
https://doi.org/10.25245/rdspp.v10i3.1283Palavras-chave:
Direito Previdenciário. Liberdade de escolha. Processo administrativo. Ineficiência.Resumo
O presente estudo tem por escopo analisar o entendimento proferido pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do Tema Repetitivo 1018 e a sua compatibilidade com os direitos da personalidade dos contribuintes. A tese firmada preceitua que o segurado tem direito de opção pelo benefício mais vantajoso concedido administrativamente, no curso da ação judicial em que se reconheceu benefício menos vantajoso e, concomitantemente, à execução das parcelas do benefício reconhecido na via judicial. Por se tratar de um julgamento realizado em junho de 2022, o seu estudo é extremamente importante e relevante cientificamente, podendo, inclusive, facilitar o entendimento dos avanços ou retrocessos da matéria no futuro próximo. O trabalho será desenvolvido por meio do método hipotético dedutivo, que consiste na pesquisa de obras doutrinárias, de artigos científicos, de legislação nacional e internacional que sejam pertinentes, na análise da jurisprudência, de documentos eletrônicos e dos dados estatísticos, retirados das bases de dados EBSCO, SSRN e Google Acadêmico.
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