A AUTONOMIA MUNICIPAL PARA A INSTITUIÇÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS DE SEGURANÇA:
PACTO PELOTAS PELA PAZ SOB A ÓTICA DO PRINCÍPIO DA SUBSIDIARIEDADE
DOI:
https://doi.org/10.25245/rdspp.v11i1.1345Palavras-chave:
Poder local;, Princípio da subsidiariedade;, Políticas de segurança pública.Resumo
O presente artigo busca analisar a autonomia municipal para a instituição de políticas públicas de segurança sob a ótica do princípio da subsidiariedade, enfatizando-se especificamente o caso do Pacto Pelotas pela Paz, uma política de segurança pública instituída no Município de Pelotas, no Rio Grande do Sul, no ano de 2017 e que apresentou significativos resultados na redução da violência. Busca-se responder ao seguinte problema de pesquisa: é possível falar em uma recepção do princípio da subsidiariedade pelo ordenamento jurídico brasileiro, especialmente no tocante à autonomia municipal para a instituição de políticas de segurança pública? Adota-se como hipótese a de que os municípios brasileiros, ainda que não possuam competência privativa para assuntos de segurança pública, são os entes mais indicados para a atuação em tal área, em razão de que a efetividade de uma política de segurança pública depende da conexão entre as ações a serem executadas e a realidade do local em que está inserida, sendo que essa preferência pelo município para a atuação em políticas locais de segurança encontra total relação com o princípio da subsidiariedade. O método de abordagem adotado é o hipotético-dedutivo, utilizando-se como técnicas de pesquisa a documentação indireta. Para o desenvolvimento, é realizada contextualização a respeito do princípio da subsidiariedade no ordenamento jurídico brasileiro e sua relação com o federalismo. Posteriormente, analisa-se especificamente a autonomia municipal para a instituição de políticas públicas de segurança para, ao final, por meio de contextualização a respeito da experiência prática do Pacto Pelotas pela Paz, analisar a recepção do princípio da subsidiariedade no ordenamento jurídico brasileiro e sua relação com o poder local.
Referências
AIRES, Cintia Helenice Löper; COLLISCHONN, Erika. Criminalidade e espaço: mapeamento de registros criminais e suas referências teórico metodológicas para sua contenção em Pelotas (RS). In: XIII ENANPEGE. A geografia brasileira na ciência-mundo: produção, articulação e apropriação do conhecimento. São Paulo, 2019. Disponível em: http://www.enanpege.ggf.br/2019/resources/anais/8/1561813781_ARQUIVO_CRIMINALIDADEEESPACOMAPEAMENTODEREGISTROSCRIMINAISEREFERENCIASTEORICOMETODOLOGICASPARASUACONTENCAOEMPELOTAS(RS).pdf. Acesso em 29 junho 2022.
AZEVEDO, Rodrigo Ghiringhelli de. A municipalização da Segurança pública no Brasil: pressupostos teóricos e critérios para a implementação de políticas públicas de segurança. Relatório de Pesquisa do CNPq – Conselho Nacional de Desenvolvimento Científico. 2007.
BARACHO, José Alfredo de Oliveira. O princípio de subsidiariedade: conceito e evolução. Rio de Janeiro: Forense, 1997.
BARBOSA, A. et. al. Reflexões sobre a municipalização da segurança a partir do diagnóstico de segurança pública do município de São Gonçalo (Rio de Janeiro). Civitas Porto Alegre. v. 8 n. 3 p. 386-408 set.-dez. 2008.
BITENCOURT, Caroline Müller. A teoria procedimental da democracia deliberativa e suas contribuições à problemática da legitimidade judicial nas decisões sobre políticas públicas sociais. In: LEAL, Rogério Gesta. (org). A democracia deliberativa como nova matriz de gestão pública: alguns estudos de casos. 1. ed. Santa Cruz do Sul: EDUNISC, 2011.
BRASIL. Lei Federal nº 13.675 de 2018. Disciplina a organização e o funcionamento dos órgãos responsáveis pela segurança pública, nos termos do § 7º do art. 144 da Constituição Federal; cria a Política Nacional de Segurança Pública e Defesa Social (PNSPDS); institui o Sistema Único de Segurança Pública (Susp); altera a Lei Complementar nº 79, de 7 de janeiro de 1994, a Lei nº 10.201, de 14 de fevereiro de 2001, e a Lei nº 11.530, de 24 de outubro de 2007; e revoga dispositivos da Lei nº 12.681, de 4 de julho de 2012. Disponível em http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2018/lei/L13675.htm. Acesso em 28 jun. 2022.
BRASIL. Ministério da Justiça. Texto base da 1ª Conferência Nacional de Segurança Pública. Disponível em https://www.ipea.gov.br/participacao/images/pdfs/conferencias/Seguranca_Publica/texto_base_1_conferencia_seguranca_publica.pdf. Acesso em 29 maio 2022.
COMUNITAS. Como o Pacto Pelotas pela Paz reduziu a violência na cidade gaúcha. Disponível em https://comunitas.org.br/cases/case-1/. Acesso em 25 jun. 2022.
CORRALO, Giovani da Silva. Direito administrativo da segurança e poder municipal: Comentários ao Estatuto Geral das Guardas Municipais.
GIACOBBO, Guilherme Estima; HERMANY, Ricardo. Descentralização e Municipalismo no Brasil. In: Confederação Nacional de Municípios - CNM (org). Municipalismo: Perspectivas da descentralização na América Latina, na Europa e no Mundo. Brasília: CNM, 2017.
HERMANY, Ricardo. Município na Constituição: Poder Local no Constitucionalismo Luso Brasileiro. Curitiba: Juruá, 2012.
HERMANY, Ricardo; GIACOBBO, Guilherme Estima. Descentralização e
municipalismo no Brasil. In: OLIVEIRA, António Cândido de; HERMANY, Ricardo
(Org.). Municipalismo: perspectivas da descentralização na América Latina, na
Europa e no Mundo. Confederação Nacional dos Municípios. Brasília: CNM, 2017.
INSTITUTO CIDADE SEGURA. Pacto Pelotas pela Paz. Disponível em https://institutocidadesegura.com.br/wp-content/uploads/2019/09/01-Pacto-Pelotas-Pela-Paz.pdf. Acesso em 26 jun. 2022.
MAGALHÃES, José Luiz Quadros de; ROBERT, Cinthia. Teoria do Estado: Democracia e poder local. Rio de Janeiro: Lumen Juris, 2000.
MARTINS, Margarida Salema D’oliveira. O princípio da subsidiariedade em perspectiva jurídico-política. Coimbra: Coimbra Editora, 2003.
MARIANO, Benedito Domingos. Por um novo modelo de polícia no Brasil: a inclusão dos municípios no sistema de segurança pública. São Paulo: Fundação Perseu Abramo, 2004.
MEDINA, Paulo. O princípio da subsidiariedade. In: MARTINS, Ives Gandra da Silva (Coord.). As vertentes do direito constitucional contemporâneo. Rio de Janeiro: América Jurídica, 2002, p. 243-252.
MUNICÍPIO DE PELOTAS. Lei Municipal nº 6.639, de 03 de outubro de 2018. Altera a Lei Municipal nº 5.502 de 11 de se- tembro de 2008, que dispõe sobre o Plano Di- retor de Pelotas, e dá outras providências. Disponível em https://leismunicipais.com.br/a1/rs/p/pelotas/lei-ordinaria/2018/664/6636/lei-ordinaria-n-6636-2018-altera-a-lei-municipal-n-5502-de-11-de-se-tembro-de-2008-que-dispoe-sobre-o-plano-di-retor-de-pelotas-e-da-outras-providencias?q=6.636%2F2018. Acesso em 26 jun. 2022.
MUNICÍPIO DE PELOTAS. Relatório Circunstanciado do ano de 2021. Disponível em: https://sistema.pelotas.com.br/transparencia/arquivos/Relatorio%20Circunstanciado%202021%20FINAL%2030032022.pdf. Acesso em 28 jun. 2022.
NOVELINO, Marcelo. Curso de direito constitucional. 12. ed. Salvador: Jus Podivm, 2017.
PAZINATO, Eduardo; KERBER, Aline; DAL SANTO, Rafael. Observatório de Segurança Pública de Canoas: contribuições à gestão pública municipal da segurança. In: Civitas. Porto Alegre, v. 13, n. 1, p. 77-92, jan.-abr. 2013
PEARSONS, Wayne. Políticas públicas: una introducción a la teoría y la práctia del análisis de políticas públicas. Tradução de Atenea Acevedo. México: FLACSO, 2007.
RECK, Janriê Rodrigues; BITENCOURT, Caroline Müller. Categorias de análise de políticas públicas e gestão complexa e sistêmica de políticas públicas. In: A&C – Revista de Direito Administrativo & Constitucional. Ano 16, n. 66, p. 131-151, out/dez. 2016. Belo Horizonte: 2016.
SANTOS, Ilda Lilian Cartagena Santos. Seguridad ciudadana un derecho humano. In: Revista Regional de Derechos Humanos. No. 2 (2010), p. 3-14. Guatemala: URL, 2010.
SETTE CÂMARA, Paulo. Reflexões sobre segurança pública. Belém: Imprensa Oficial do Estado do Pará, 2002.
SOARES, Tâmara Joana Biolo. Políticas públicas e prevenção de violência no desenvolvimento infantil baseada em evidências: uma análise da implementação dos programas ACT e Conte Comigo na cidade de Pelotas, RS. Dissertação (Mestrado). Universidade Federal do Rio Grande do Sul, Instituto de Filosofia e Ciências Humanas. Programa de Pós-Graduação em Políticas Públicas. Porto Alegre, 2019.
SOFIATI, Raphael. Direito Público & Segurança Pública: ensaios e pareceres. Rio de Janeiro: Lumen Juris, 2001.
UNIÃO EUROPEIA. Tratado da União Europeia (Tratado de Maastricht), 29 jul. 1992. Disponível em: https://eur-lex.europa.eu/legal-content/PT/TXT/?uri=CELEX:11992M/TXT. Acesso em 25 mai 2022.
UNIVERSIDADE ESTADUAL DO RIO DE JANEIRO (UERJ). Avaliação de Impacto do Pacto Pelotas pela Paz. Rio de Janeiro, 2020. Disponível em http://www.lav.uerj.br/docs/rel/2020/Avalia%C3%A7%C3%A3o%20de%20Impacto%20do%20Pacto%20Pelotas.pdf. Acesso em 25 jun. 2022.
VATICANO. Carta Encíclica Quadregismo Anno. Papa Pio XI. Vaticano, 1931. Disponível em https://www.vatican.va/content/pius-xi/pt/encyclicals/documents/hf_p-xi_enc_19310515_quadragesimo-anno.html. Acesso em 24 jun. 2022.
VATICANO. Carta Encíclica Centesimus Annus. João Paulo II. Vaticano, 1991. Disponível em https://www.vatican.va/content/john-paul-ii/pt/encyclicals/documents/hf_jp-ii_enc_01051991_centesimus-annus.html. Acesso em 24 jun. 2022.
VILHENA, Maria do Rosário. O princípio da subsidiariedade no direito comunitário. Coimbra: Almedina, 2002.
