LIMITES AO CONTROLE JURISDICIONAL DE POLÍTICAS PÚBLICAS:
EMBASAMENTO CIENTÍFICO COMO CRITÉRIO DE INTERPRETAÇÃO NO ENFRENTAMENTO DA PANDEMIA DA COVID-19.
DOI:
https://doi.org/10.25245/rdspp.v11i1.1368Palavras-chave:
Políticas Públicas, Controle Jurisdicional, Direitos sociais, COVID-19Resumo
Este artigo caracteriza a relação entre direitos sociais e políticas públicas para compreender a atuação do Poder Judiciário brasileiro, diante do estresse desencadeado pela Pandemia da COVID-19. No desenvolvimento desta pesquisa, o método utilizado para a confecção do trabalho foi o indutivo. Como técnica, houve a pesquisa bibliográfica qualitativa em livros e em artigos de periódicos além da consideração em torno de julgados do STF. Durante o texto, reserva-se atenção à política pública como conceito multidisciplinar, que tem o propósito de concretizar o projeto constitucional. Em complemento, os direitos sociais são trazidos à tona, vez que essa categoria de direitos exige carga de atuação do Poder Público na prestação de direitos e serviços. O controle jurisdicional integra o arco de preocupação do trabalho, com foco nos critérios de interpretação sedimentados no trato de políticas públicas. Ao final, além de se revisar o tema referenciado, conclui-se que as adversidades da Pandemia consolidaram o embasamento científico como critério de interpretação em políticas públicas.
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