REFLEXOS DITATORIAIS:
HISTÓRICO DE VIOLAÇÕES PERPETRADO PELO REGIME MILITAR NO BRASIL À LUZ DO CORPUS IURES DE DIREITO INTERNACIONAL DOS DIREITOS HUMANOS
DOI:
https://doi.org/10.25245/rdspp.v11i1.1370Keywords:
DICTATORIAL REFLECTIONS: HISTORY OF VIOLATIONS PERPETRATED BY MILITARY REGIME IN BRAZIL IN THE LIGHT OF THE CORPUS IURES OF LAW INTERNATIONAL OF HUMAN RIGHTSAbstract
Following the authoritarian trends that spread across Latin/Central America during the late 20th
century, Brazil was part of a wave of repression and violations of rights that lasted for about 21 years, leading the
country to experience the context of a Dictatorship resulting from a Civil/Military Coup carried out in the early
months of 1964. In this vein, the present study seeks to appreciate the peculiarities of the Brazilian Military
Regime, in order to evaluate the transitional period applied at the end of the regime, as a way of demonstrating
that the The model of Transitional Justice adopted in Brazil falls short of the international dictates that deal with
such an institute, being a relevant factor for the impediment to the realization of Human Rights in the Democratic
State of Law. That said, it starts with the failure in the Brazilian transitional period, to demonstrate the
reflexes/effects that the non-observance of state obligations can cause in our Democracy, based on the
determinations of the Inter-American Court of Human Rights in the judgments of Gomes Lund and others
“Guerrilha do Araguaia” vs. Brazil and Herzog Vs. Brazil. Using the hypothetical-deductive research method
and the type of qualitative research, based on the demonstrated theoretical framework, the reflexive line that is
intended to be addressed tends to ratify the flaws in the Brazilian transitional model, leading to the perception
that the non-compliance with the perspectives of memory; justice; truth and reparations may imply serious
weaknesses in our current legal model, delegitimizing the concreteness of Human Rights in our country and
moving away from the ideals of an effective and restorative transition.
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