ACESSO À JUSTIÇA POR MULHERES EM SITUAÇÃO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR:
A EXTENSÃO UNIVERSITÁRIA COMO POLÍTICA PÚBLICA NO ESTADO DO PARANÁ
DOI:
https://doi.org/10.25245/rdspp.v11i2.1387Palavras-chave:
Violência doméstica e familiar contra às mulheres, Lei Maria da Penha, Acesso à Justiça, Núcleo Maria da PenhaResumo
A violência doméstica e familiar contra a mulher se mostra uma das principais formas de violência contra a mulher no Brasil. A Lei Maria da Penha classificou a violência doméstica e familiar contra a mulher, determinou adoção de políticas criminais e a adoção de diversas políticas públicas de apoio, enfrentamento, proteção e amparo às mulheres que se encontram em estado de vulnerabilidade social. Uma forma importante para o auxílio dessa mulher é a garantia de que ela possa acessar seus direitos de forma capacitada, evitando a ocorrência de violência institucional. Para tanto o Estado deve buscar meios de garantir a essas mulheres a seu direito fundamental do acesso à Justiça, por meio de políticas que promovam sua efetivação. No estado do Paraná, diante da precarização da Defensoria Pública se nota a incapacidade dessa instituição em criar grupos no atendimento às mulheres em situação de violência doméstica, causando descumprimento da previsão legal. Assim, o objetivo dessa pesquisa é analisar a atuação do Núcleo Maria da Penha, projeto de extensão desenvolvido nas Universidades, que presta atendimento jurídico gratuito às mulheres em situação de violência doméstica, demonstrando sua efetividade. Através do método dedutivo, concluímos que a atuação do NUMAPE é essencial no combate e prevenção da violência contra às mulheres em suas múltiplas dimensões e, ao prover acesso à justiça, o projeto se mostra como importante ferramenta à serviço da proteção de direitos e garantias fundamentais das mulheres, indispensáveis para concretização da dignidade humana e da justiça social no Estado Democrático de Direito.
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