DISCURSANDO SOBRE O DIREITO À IMAGEM: UMA AUTÊNTICA INCIDÊNCIA DE MUTAÇÃO CONSTITUCIONAL
DOI:
https://doi.org/10.25245/rdspp.v4i1.143Keywords:
Direito à imagem, Mutação constitucional, Intimidade, Privacidade, Internet.Abstract
O final do século XX foi marcado pela implantação e disseminação de acesso à internet, concomitantemente desencadeando um novo método para obtenção de dados, informações e imagens sobre as pessoas, que se utilizam deste mecanismo de comunicação, carecendo, o direito à imagem, estabelecido na Constituição de 1988, recorrer à uma interpretação transmutada, para conferir-lhe efetividade e por meio da Lei 9610/98 pôde-se atribuir uma interpretação mais eficaz aos dispositivos constitucionais, que regulam a temática. É inolvidável que a evolução cibernética trouxe grandiosas facilidades, mas por outro lado, coagiu o sistema jurídico a impor limites aos usuários, com o fito de evitar abuso e violação desmesurada do direito de pessoas inocentes. Assim, para acompanhar a evolução social, a legislação penal veio instituir penas, inibindo aatuação irresponsável, bem como, a legislação civil veio instituir a incidência do dever indenizatório aos transgressores das normas que zelam pela moral, dada a inarredável compreensão diferenciada do conceito alusivo à proteção ao direito de imagem. Ainda que o texto da Constituição não tenha sido modificado, a essência de seu significado sofreu interferências e por isso, a interpretação hodierna é bastante diversa da originária.
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