PORQUE O BRASIL AINDA PRECISA DE POLÍTICAS PÚBLICAS ASSISTENCIALISTAS – “DO MÍNIMO EXISTENCIAL À PICANHA NA MESA DOS BRASILEIROS”

Resumo

Diante dos últimos acontecimentos que marcaram a democracia brasileira, uma das questões que chamou a atenção foi a proposta eleitoral que aludia à “picanha na mesa dos brasileiros” e a rejeição que essa promessa provocou em grande parte da população, que discorda de políticas públicas assistencialistas, o que instigou a análise dessa narrativa sob o viés da proteção aos direitos fundamentais constitucionalmente previstos. O assunto será abordado através da pesquisa de base bibliográfica combinada com o estudo da legislação pertinente, em que foi utilizado o método fenomenológico hermenêutico, para, diante da análise da realidade nacional de exposição de um terço da população à fome e à extrema pobreza em confronto com o direito fundamental à segurança alimentar de toda a população brasileira, seja possível alcançar a compreensão das metas constitucionais e internacionais de enfrentamento dessa condição para a realização da Constituição e da própria democracia.