O PROIBICIONISMO
IMPACTOS DO MODELO E USO DE DROGAS
DOI:
https://doi.org/10.25245/rdspp.v12i1.1456Palavras-chave:
Proibicionismo. Controle das drogas. Lei 11.343/06. Redução de Danos. Justiça Criminal.Resumo
O artigo tem por objetivo apresentar as críticas à política de drogas proibicionista, descrevendo seus danos à justiça criminal e ao sistema carcerário do Brasil e apontando os preconceitos sociais que são perpetuados a partir do exercício seletivo da punição pública. Para tanto, o artigo apresenta o desenvolvimento dos dispositivos da Lei n.11.343/06 e, apoiado na revisão bibliográfica, demonstra a ineficácia das previsões exageradas sobre o efetivo controle da comercialização de drogas no país. Dessa forma, fica evidenciado o moralismo intrínseco ao projeto de guerra às drogas e a urgência da busca por novos modelos de políticas públicas a partir da redução dos danos.
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