DA PROTEÇÃO INTERNACIONAL AOS DIREITOS HUMANOS E O REFLEXO DE IMPRESCRITIBILIDADE NA ORDEM JURÍDICA BRASILEIRA
DOI:
https://doi.org/10.25245/rdspp.v4i2.163Palabras clave:
Direito Internacional, Tratados Internacionais, Direitos Humanos, Imprescritibilidade.Resumen
O presente artigo tem como objeto de pesquisa o alcance das decisões internacionais de proteção aos direitos humanos dentro do ordenamento jurídico brasileiro, de maneira a fomentar a reflexão acerca do grau de soberania do país em confronto com a defesa às violações de bens considerados de toda a humanidade. Parte-se do pressuposto de que muito embora cada país tenha sua soberania e suas leis, os organismos internacionais têm ganho cada vez mais força na implementação de suas decisões nos países signatários de tratados internacionais e que violam a defesa dos direitos ali pactuados, como no caso do Brasil. Neste contexto, não obstante o ordenamento que permeia cada Estado-país defende-se a ideia de imprescritibilidade da violação a estes direitos, sobremaneira, por serem bens de toda a humanidade. Para a composição deste artigo, foi utilizado o Método Indutivo tanto na fase de investigação quanto na apresentação do relato dos seus resultados e, conjuntamente, foram adotadas as Técnicas do Referente, da Categoria, do Conceito Operacional e da Pesquisa Bibliográfica.Citas
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