A INEFETIVIDADE DO DIREITO À SAÚDE NO BRASIL

Abstract

O presente estudo, utilizando a pesquisa teórica, realizada por meio de levantamento bibliográfico em livros e artigos científicos, bem como levantamento documental em leis e jurisprudências, coletados em bibliotecas, internet e por meio de aquisição de obras especializadas, buscou analisar o direito fundamental à saúde, garantido na Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, bem como a sua inefetividade na realidade brasileira atual. Como a todo direito fundamental, a Constituição da República atribui aplicação e eficácia imediatas ao direito à saúde, bem ainda, regula como se dará a efetivação de serviços e ações relativas à saúde, assim como o Sistema Único de Saúde, que visa garantir a todos, de maneira universal, o acesso à saúde. No entanto, ainda que consagrado e assegurado na Constituição da República, o direito à saúde não tem efetividade no Brasil. A quantidade de demandas judiciais pleiteando o acesso a serviços e ações de saúde, como o fornecimento de medicamentos, realização de cirurgias e tratamentos, entre outros, indica que grande parte da população brasileira não tem acesso ao direito à saúde. Ademais, dados oficiais indicam que os recursos públicos gastos com saúde não são suficientes para atender a necessidade sanitária brasileira. Somado a isso, o fato de que tais recursos não tem seus valores aumentados há mais de uma década, demonstra o descaso da Administração com a saúde. Ao final do trabalho, a judicialização do direito à saúde, por meio da provocação e da atuação do Poder Judiciário, a partir do seu reconhecimento como um direito público subjetivo, demonstrou ser uma forma de efetivação do direito à saúde acessível à toda a população.