POLÍTICAS PÚBLICAS NA EDUCAÇÃO E PESSOAS COM DEFICIÊNCIA: VULNERABILIDADE E O CASO DA ADI 5357 JULGADO NO STF.
DOI:
https://doi.org/10.25245/rdspp.v5i1.237Palavras-chave:
vulnerabilidade, serviços públicos, educação, pessoas com deficiência, inclusão.Resumo
O presente artigo examina a vulnerabilidade nos serviços públicos educacionais, a partir do caso da ADI nº 5357 julgado pelo Supremo Tribunal Federal. A ação foi proposta defendendo a inconstitucionalidade dos artigos 28 e 30 do Estatuto da Pessoa com Deficiência. A metodologia utilizada foi pesquisa bibliográfica e jurisprudencial, com estudo de caso. Concluiu-se que as obrigações impostas às entidades particulares educacionais são constitucionais. É fundamental adotar o paradigma social para melhor compreender hermeneuticamente a vulnerabilidade, pois as situações de exclusão originam-se do modo como a sociedade está organizada. A Convenção Internacional sobre os Direitos da Pessoa Com Deficiência aplica-se aos serviços de educação brasileiros. A Lei nº 13.146/2015 materializou o dever constitucional de remoção de barreiras capazes de obstruírem a participação plena e efetiva das pessoas com deficiência na sociedade.
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