A CONSTITUCIONALIZAÇÃO DAS POLÍTICAS PÚBLICAS COMO INSTRUMENTO PARA O DESENVOLVIMENTO SOCIAL E LIMITE À DISCRICIONARIEDADE NA IMPLEMENTAÇÃO DOS DIREITOS SOCIAIS
DOI:
https://doi.org/10.25245/rdspp.v6i2.298Resumo
Resumo: Este artigo pretende analisar a constitucionalização das políticas públicas como instrumento para o desenvolvimento social e limite à discricionariedade na implementação dos direitos sociais. Para isso, utilizou-se como metodologia a revisão bibliográfica de Karl Engisch, Amartya Sen e Ronald Dworkin. O objetivo é demonstrar que o uso da discricionariedade é limitado pela Constituição. O estudo conclui que as políticas públicas são padrões normativos constitucionais e são um instrumento viável para promover a efetividade dos direitos sociais e o desenvolvimento, e o exercício da discricionariedade não alcança a possibilidade de não realização dos direitos sociais.
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